materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ,. 12021. 
"Altera os parágrafos 1 0, 20, 301 4°, 50 e 60 - do 
art. 56, da Lei Complementar Municipal n° 068 
de 30 de setembro de 2019, que Institui o Có￾digo de Posturas do Município de Planura, e 
dá outras providências, e cria os parágrafos 
7°, 8°, 9°, 10°, 11° e 12° - do mencionado artigo, 
e dá outras providências". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Com￾plementar Municipal: 
Art. l - Ficam alterados os parágrafos 1 0 , 20 , 30 . 40 , 50e 60- do art. 56, da 
Lei Complementar Municipal n° 068 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código 
de Posturas do Município de Planura, e dá outras providências, e cria os parágrafos 7 0 , 
81 , 91 , 101 , 11 1e 12° - do mencionado artigo, os quais passam a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 56 
- (...) 
§1 1 . O proprietário que deixar animais de grande porte soltos em lo￾gradouros públicos será notificado a providenciar a retirada, de ime￾diato, sob pena de multa diária. 
§ 2°. Notificado o proprietário, e não sendo tomadas as medidas rela￾tivas à retirada imediata do animal, lhe será aplicada a pena de multa 
diária, na forma de leve, prevista no Anexo Único desta lei. 
§ 31 . Não sendo cumprida a notificação de remoção imediata do 
animal, em desrespeito ao parágrafo primeiro deste artigo, o Municí￾pio fará o recolhimento deste animal, colocando-o em ambiente ade￾quado, seguro e salubre, e a pena de multa diária em face do propri￾etário do animal será majorada na forma de grave, prevista no Anexo 
único desta lei. 
§ 41 . Os animais recolhidos pelo Município, sob o gerenciamento e 
supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, deverão ser retirados 
pelo proprietário do animal no prazo máximo de 2 (dois) dias, conta￾dos da notificação administrativa, mediante o devido reembolso ao 
Município de todas as despesas geradas com o recolhimento, guar￾da e manutenção do animal, bem como o pagamento integral da 
multa administrativa gerada pela infração. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 51 . Exaurido o prazo de retirada do animal pelo proprietário previs￾to no § 40 deste artigo, o Município fica autorizado a realizar o leilão 
do animal. 
§ 61 . Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado sufici￾ente para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor 
remanescente, se houver, será repassado ao ex-proprietário do ani￾mal. 
§ 70 . Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realiza￾ção do leilão previsto no § 5 0deste artigo, o Município poderá reali￾zar a doação do animal, com base em laudo de avaliação confeccio￾nado pela Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial do Municí - pio, que ateste o baixo valor de mercado do animal. 
§ 80. Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao 
donatário que comprovar obter espaço físico adequado, seguro, sa￾lubre e permanente para as condições naturais de vida do animal. 
§ 91 . Havendo vários interessados em receber a doação do animal, 
comprovando obter os mesmos critérios estabelecidos no § 8 1deste 
artigo, o critério de desempate se dará por sorteio. 
§ 101. Havendo reincidência infracional do proprietário do animal, em 
desrespeito ao § 1° deste artigo, dentro do prazo de 1 (um) ano da 
primeira notificação, a pena de multa diária será imediatamente apli￾cada na forma de gravíssima, exceto se cumprir de imediato a remo￾ção do animal dos logradouros públicos, após notificado. 
§ 11 1 . Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão 
de competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medi￾das estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situa￾ção. 
§ 12°. Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condu￾ção, enforcador e focinheiras para a circulação de cães em vias pú￾blicas, logradouros ou locais de acesso público, das seguintes raças: 
"mastim napolitano", "pit bii", "rottweiller", "american stafforshire ter￾rier", "fila brasileiro", "pastor alemão", "labrador" e raças derivadas ou 
variações de qualquer das raças indicadas nos inicisos anteriores. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Planura/MGf -1-5dëabril de 202 . 
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