PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE28
DE ABRIL DE 2021.
“Altera a Lei Complementar 073/2020, a Lei Complementar
004/2005, que “Dispõe sobre a criação e extinção de vagas,
extinção de cargos públicos já existentes e modifica a estrutura
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Planura e dá
outras providências” e alterações posteriores, em especial a Lei
Complementar 020/2009”.
A Câmara Municipal de Planura aprova e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei Complementar 073/2020, que alterou a Lei
Complementar 004/2005 e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar 020/2009,
reestruturando-se a estrutura administrativa, sem aumento no gasto global com pessoal,
passando a viger com as seguintes alterações:
I - Fica alterada a tabela de Carga Horária, escolaridade e outros requisitos, passando o
símbolo CC1 a corresponder aos cargos de Secretário Municipal, CC2 para os cargos de
Diretor de Departamento, CC3 para os cargos de Diretor Adjunto, CC4 para os cargos de
chefe de divisão e assessores, CCS5 para os encarregados, excluindo-se do símbolo CCE1 ao
CCES, criando a categoria de CCE1 para unificação de todos os assessores especiais,
passando a viger com a seguinte redação:
Saia Carga Vencimentos | Outros
do Função correspondente | Horária | Escolaridade ss
Cargo Semanal R$ requisitos
cc1 Secretário Municipal 40 horas Alfa 5.252,29 -
cc2 Diretor de Departamento | 40 horas Alfa 3.638,01 -
Cc3 Diretor Adjunto 40 horas Alfa 2.231,81 -
Cc4 Chefe de divisão 40 horas Alfa 2.021,10 -
Ccs Encarregado de setor 40 horas Alfa 1.515,83 -
CCE1 Assessor Especial 40 horas NS/Méd 3.233,78 -
II - No âmbito da Secretaria Municipal de Governo:
a) Fica extinto o cargo de Motorista de gabinete;
b) Ficam excluídas 09 (nove) vagas do cargo de Assessor de Gabinete.
e) Fica criado o cargo de Encarregado de atendimento à população, com duas vagas, com a
seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo áuti E Símbolo Vencimento R$
Vagas
Encarregado de atendimento à população 02 Ccs 1.515,83
Atribuições — Encarregado de atendimento à população:
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 1
Talafana: 24 24977000 Gia. nona mm mas Ls a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento da população,
realizando os atendimentos e encaminhamentos aos setores competentes, acompanhando as
solicitações junto à ouvidoria do Município, assessorando nos trabalhos da recepção, bem
como outras funções que lhes forem designadas.
HH - Fica excluído o cargo de Procurador Geral do Município.
IV - Permanece inalterada a Coordenadoria de Controle Interno.
V - No âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:
a) Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, antigo CC2.
b) Fica extinto o cargo de Divisão de Controle de Pessoal e de Registro CC4.
c) Fica extinto o cargo o Diretor do Departamento de Prestação de Contas e Convênio.
d) Fica extinto o cargo de Gestor Municipal de Contratos, antigo CCES.
e) Fica criado o cargo de Diretor Municipal de Licitações e Contratos, CC2, mantendo-se as
atribuições:
Denominação do Cargo ao Símbolo | Vencimento R$
Diretor Municipal de Licitações e Contratos 01 cc2 3.638,01
Atribuições — Diretor Municipal de Licitações e Contratos:
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento da administração
pública no âmbito das licitações e contratos. Gestor do Município no âmbito das contratações
públicas e licitações, responsável pelo acompanhando das solicitações de compras e
contratações de serviços, bem como outras funções que lhes forem designadas.
f) Fica criado o cargo de Diretor Adjunto de Recursos Humanos, com 01 (uma) vaga, com a
seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo fine. le Símbolo | Vencimento R$
Vagas
Diretor Adjunto de Recursos Humanos 01 cc3 2.231,81
Atribuições — Diretor Adjunto de Recursos Humanos:
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento dos servidores
Municipais, responder pelos trabalhos do departamento de recursos humanos do Município
de Planura, bem como outras funções que lhes forem designadas.
g) Fica criado o cargo de Chefe de divisão de recursos humanos, com a seguinte descrição e
atribuições:
Denominação do Cargo ide, de Símbolo Vencimento R$
Vagas
Chefe de divisão Recursos Humanos 01 Cc4 2.021,10
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 2
Talafana: 24 2AI9TIANO Qiun. Mis 4 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atribuições — Chefe de divisão de recursos humanos:
Responsável pelo setor de recursos humanos, sob supervisão do Diretor Adjunto de recursos
humanos, dos trabalhos atinentes ao atendimento dos servidores Municipais, responder pelos
trabalhos do departamento de recursos humanos do Município de Planura, bem como outras
funções que lhes forem designadas.
h) Fica criado o cargo de Encarregado de Recursos Humanos, com 01 (uma) vaga, com a
seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Mito, da Símbolo Vencimento R$
Vagas
Encarregado de Recursos Humanos 01 Ccs 1.515,83
Atribuições — Encarregado de Recursos Humanos de Recursos Humanos:
Assessorar e coordenar os trabalhos do departamento de recursos humanos, sempre sob
orientação do Chefe imediato e do diretor adjunto de departamento de recursos humanos,
desempenhando os trabalhos atinentes ao atendimento dos servidores Municipais, bem como
outras funções que lhes forem designadas.
i) Fica criado o cargo de Chefe de divisão de compras, com duas vagas, com a seguinte
descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Mulaidle Símbolo Vencimento R$
Vagas
Chefe de divisão de Compras 02 Cc4 2.021,10
Atribuições — Chefe da Divisão de Compras:
Responsável pelo setor de Compras do Município, sob supervisão do Diretor de Compras,
dos trabalhos atinentes ao atendimento às cotações do Município, responder pelos trabalhos
do departamento de compras em conjunto com o Diretor, no âmbito do Município de
Planura, bem como outras funções que lhes forem designadas.
j) Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Tributação e
Contábil, o qual passa a viger como Diretor do Departamento de Finanças e Tributação.
k) Fica criado o cargo Assessor Especial de Finanças e Tributação, com uma vaga, com a
seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo ao Símbolo Vencimento R$
Assessor Especial de Finanças e Tributação 01 CCEL I 3.233,78
Atribuições — Assessor Especial de Finanças e Tributação
Responsável pelo assessoramento dos trabalhos atinentes ao atendimento dos contribuintes
do Município, sob coordenação do Diretor do departamento de finanças, bem como outras
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
se a a O O O O NT ER 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
funções que lhes forem designadas.
1) Fica criado o cargo de Chefe da divisão de Finanças e Tributação, com duas vagas, com a
seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo E Símbolo Vencimento R$
Chefe da divisão de Finanças e Tributação 02 cc4 2.021,10
Atribuições — Chefe da divisão de Finanças e Tributação
Responsável pela interlocução e concretização das ações oriundas do departamento de
tributação e finanças, em conjunto ao Diretor adjunto e ao Diretor de departamento, bem
como aos servidores efetivos do Município, bem como outras atribuições que lhe forem
designadas.
mo) Fica criado o cargo de Encarregado do Setor de Finanças e Tributação, com uma vaga,
com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Eltales vie Símbolo Vencimento R$
Vagas
Encarregado do Setor de Finanças e 01 ccs 1.515,83
Tributação
Atribuições — Encarregado do Setor de Finanças e Tributação
Assessorar e coordenar os trabalhos do departamento de tributação e finanças, sempre sob
orientação do Chefe imediato e do diretor adjunto de departamento, desempenhando os
trabalhos atinentes ao atendimento dos contribuintes Municipais, bem como outras funções
que lhes forem designadas.
n) Fica criado o cargo de Chefe de divisão de assuntos jurídicos e institucionais, com uma
vaga, com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento R$
Vagas
Chefe de divisão de assuntos jurídicos e 01 cc4 2.021,10
institucionais
Atribuições — Chefe de divisão de assuntos jurídicos e institucionais:
Responsável pela setor de assuntos jurídicos e institucionais em conjunto com os
procuradores e advogados do Município, na interlocução das respostas e atendimento à
requisições judiciais e extrajudiciais, interlocução de requerimentos de cidadãos e servidores
a serem remetidos ao jurídico, encaminhamento de decretos e atos para publicações
encaminhamento de projetos de lei à Câmara Municipal e sanção e publicação de leis,
expedição de ofícios oriundos do Gabinete do Prefeito Municipal, bem como outras funções
que lhes forem designadas.
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 ET e, 4
TALES 2ARAITANAO Glen Ms 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0) Fica criado o cargo de Encarregado do setor de prestação de contas e convênios, com uma
vaga, com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo qtde de Símbolo Vencimento R$
Vagas
Encarregado do setor prestação de contas e 02 ccs 1.515,83
convênios
Atribuições — Encarregado do setor de prestação de contas e convênios
Assessorar e coordenar os trabalhos do departamento de prestação de contas e convênios,
sempre sob orientação do Chefe imediato, da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda e do Controle Interno do Município, desempenhando os trabalhos atinentes ao
atendimento das demandas do Município junto aos convênios e prestações de contas, bem
como outras funções que lhes forem designadas.
VI — No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Fica alterada a nomenclatura do cargo de assessoria em enfermagem, passando a
denominar-se como Assessoria Especial em Enfermagem, com o símbolo CCE1, de mesma
correspondência financeira do símbolo anterior.
b) Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessoria de Transporte Sanitário, passando a
denominar-se como Assessoria Especial em Transporte Sanitário, com o símbolo CCE1, de
mesma correspondência financeira do símbolo anterior.
e) Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessoria em Vigilância em Saúde, passando a
denominar-se como Assessoria Especial em Vigilância em Saúde, com o símbolo CCE1, de
mesma correspondência financeira do símbolo anterior.
d) Fica criado o cargo de chefe de divisão de políticas públicas de saúde, com uma vaga, com
a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo nr Símbolo Vencimento R$
Vagas
ue de divisão de políticas públicas de 01 cc4 2.021,10
Atribuições — Chefe de divisão de políticas públicas de saúde
Responsável pelo setor de políticas públicas de saúde, integrando as ações da atenção
básica, da vigilância em saúde e das políticas de saúde mental, bem como outras funções
que lhes forem designadas.
e) Fica criado o cargo de Encarregado do setor de limpeza, asseio e conservação interna, com
duas vagas, com a seguinte descrição e atribuições:
atas a tde. de E e
Denominação do Cargo Q Símbolo | Vencimento R$
Vagas
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
MALÊCL DA DANTANA Qlano ss a + 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado do setor de limpeza, asseio e
conservação interna da saúde 2 ia Liláãa
Atribuições — Encarregado do setor de limpeza, asseio e conservação interna
Assessorar e coordenar os trabalhos dos setores de limpeza, asseio e conservação interna
dos prédios público do Município, desempenhando as atividades designadas pelo Gabinete
e pela Secretaria Municipal de Saúde, na organização, planejamento, atendimento de
demandas, bem como outras funções que lhes forem designadas.
VII - No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, assuntos urbanos e
planejamento:
a) Ficam extintos o cargo de Chefe de Divisão de Estradas e Rodagem e o cargo de Chefe de
Divisão de Manutenção de Máquinas e Equipamentos.
b) Fica criado o cargo de Diretor Adjunto de departamento de Estradas e Rodagem, com 01
(uma) vaga, com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo ide, die Símbolo Vencimento R$
Vagas
Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem 01 Ccc3 2.231,81
Atribuições — Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem:
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento dos órgãos municipais
e população nas áreas afetas às estradas municipais, responder pelos trabalhos do
departamento no Município de Planura, bem como outras funções que lhes forem designadas.
c) Fica criado o cargo de Diretor Adjunto de departamento de Manutenção de Máquinas e
Equipamentos com 01 (uma) vaga, com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo ad Símbolo Vencimento R$
Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas 01 cc3 223181
e Equipamentos
Atribuições — Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas e Equipamentos:
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento dos órgãos municipais
e população nas áreas afetas à manutenção do maquinário, frota municipal e equipamentos do
Município, responder pelos trabalhos do departamento no Município de Planura, bem como
outras funções que lhes forem designadas.
d) Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Almoxarido e Patrimônio.
e) Fica criado o cargo de Encarregado do setor de Patrimônio e Almoxarifado, com 01 (uma)
vaga, com a seguinte descrição e atribuições:
Pa” tde. de K .
Denominação do Cargo Q Símbolo Vencimento R$
Vagas
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Mi ss E DÁS las me ES —— A 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado do setor de Patrimônio e
Almoxarifado 01 Ccs 1.515,83
Atribuições — Encarregado do setor de Patrimônio e Almoxarifado
Assessorar e coordenar os trabalhos dos setores de Patrimônio e Almoxarifado, no inventário
e classificação de bens, acompanhamento e salvaguarda de documentos e patrimônio,
desempenhando as atividades designadas pelo Gabinete e pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, na organização, planejamento, atendimento de demandas, bem como outras
funções que lhes forem designadas.
VIII - No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Rurais.
IX - No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da
Cidadania:
a) Fica extinto o cargo de Chefe do Setor de Atendimento à Criança, ao Adolescente e ao
Idoso, antigo CCS5.
b) Fica extinto o cargo de Chefe do Setor de Promoção ao Trabalhador e da Cidadania, antigo
ccs.
c) Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Orientação Social, com duas vagas, símbolo
CC4, com as seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo dg Símbolo Vencimento R$
Chefe de Divisão de Orientação Social 02 Cc4 2.021,10
Atribuições — Chefe de Divisão de Orientação Social
Responsável pelo setor de políticas públicas de da Assistência social, no tocante à
orientação social em conjunto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
integrando as ações da atenção socioassistencial básica e média, bem como outras funções
que lhes forem designadas.
d) Fica criado o cargo de Encarregado do Centro de Referência em Assistência Social, CCS5,
01 vaga, com as seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Qrde. de Símbolo | Vencimento R$
agas
Encarregado do Centro de Referência em 01 ccs 1.515,83
Assistência Social
Atribuições —Encarregado do Centro de Referência em Assistência Social
Assessorar e coordenar os trabalhos CRAS, em conjunto com o coordenador, no inventário
e classificação de bens, acompanhamento e salvaguarda de documentos e patrimônio,
desempenhando as atividades designadas pelo Gabinete e pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, na organização, planejamento, atendimento de demandas, bem como outras
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 + A+ 7
Tala£ana: 24 24999000 -— Cisno Nnniiao TSo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
funções que lhes forem designadas.
e) Fica criado o cargo de Chefe de Divisão do Programa de Atendimento ao Idoso — PAI,
com uma vaga, símbolo CC4, com as seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Gtdes de Símbolo | Vencimento R$
Vagas
Chefe de Divisão do Programa de
Atendimento ao Idoso — PAI a CC4 RE O
Atribuições — Chefe de divisão do Programa de Atendimento ao Idoso — PAI
Responsável pelo setor de políticas públicas de assistência Social vinculadas ao
atendimento ao idoso, integrando as ações e as políticas públicas, bem como outras funções
que lhes forem designadas.
X — No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
a) Fica extinto o cargo de Assessor Especial de Educação Pedagógica.
b) Fica extinto o cargo de Diretor Administrativo.
e) Fica extinto o cargo de Chefe de divisão de Merenda Escolar.
d) Fica criado o cargo de Diretor Adjunto de Educação, com 02 (duas) vagas, com a seguinte
definição e atribuições:
Denominação do Cargo a Símbolo | Vencimento R$
Diretor Adjunto de Educação 02 Cc3 2.231,81
Atribuições — Diretor Adjunto de Educação:
Responsável pela coordenação dos trabalhos atinentes ao atendimento dos órgãos
municipais de educação e população nas áreas afetas, responder pelos trabalhos do
departamento no Município de Planura, bem como outras funções que lhes forem
designadas.
e) Fica criado o cargo de Encarregado Pedagógico, com duas vagas, com as seguintes
atribuições e definição:
Denominação do Cargo a Símbolo Vencimento R$
Encarregado Pedagógico 02 Ccs 1.515,83
Atribuições — Encarregado Pedagógico
Assessorar e coordenar os trabalhos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação
junto às unidades de ensino, em conjunto com o diretor adjunto, organização, planejamento,
atendimento de demandas, bem como outras funções que lhes forem designadas.
XI — No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Tama 24 2A979ANN Cine nie na e ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Ficam excluídas as atribuições referentes ao Turismo, que serão destinadas em Secretaria
própria conforme definido nesta Lei, sendo que o cargo de Diretor de Turismo passa a ser
subordinado à nova Secretaria de Turismo, com as mesmas descrições e símbolo de
vencimento.
b) Fica extinto o cargo de Chefe de Setor de Informações e Pesquisas Turísticas.
c) Fica extinto o cargo de Diretor Municipal de Cultura e Patrimônio.
d) Fica extinto o cargo de Assessoria Especial de Esporte e Lazer.
e) Ficam extintos os cargos de Chefe de Setor de Marketing e Eventos e de Chefe de Setor de
Promoção de atividades Esportivas e Lazer.
f) Fica criado o cargo de Encarregado do Setor de Cultura e Patrimônio Histórico, com 04
(quatro) vagas, com a seguinte descrição e atribuições:
Denominação do Cargo Rides de Símbolo | Vencimento R$
Vagas
Encarregado do Setor de Cultura e Patrimônio 04 ccs 1.515,83
Histórico
Atribuições — Cultura e Patrimônio Histórico
Assessorar e coordenar os trabalhos da cultura e patrimônio histórico do Município junto à
Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com o diretor, organização, planejamento,
atendimento de demandas, bem como outras funções que lhes forem designadas.
£) Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, com duas vagas, com as
seguintes definições e atribuições:
Denominação do Cargo de Símbolo | Vencimento R$
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 02 Cc4 2.021,10
Atribuições — Chefe de Divisão de Esporte e Lazer
Responsável pelo setor de políticas públicas de Esporte e Lazer, junto com o Diretor de
Esporte e Lazer, integrando as ações e as políticas públicas, bem como outras funções que
lhes forem designadas.
h) Fica redefinido o símbolo de vencimento do cargo de Chefe de Setor de Promoção de
atividades esportivas e de Lazer, passando a CC4.
XII - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, com símbolo CC1, bem como
realocado para sua subordinação o cargo de Diretor de Turismo com o símbolo CC2 e:
a) Fica criado o cargo de Encarregado de Turismo, com uma vaga, com as seguintes
atribuições e definições:
Denominação do Cargo Mota id Símbolo Vencimento R$
Vagas
Encarregado de Turismo 01 Ccs 1.515,83
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 4 9
tddi É SÍSIRADO GSins mbacas! sá sos ip
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atribuições — Encarregado de Turismo
Assessorar e coordenar os trabalhos do setor de Turismo no Município, para fomento do
hi mesmo, junto ao Diretor de Turismo e à Secretaria Municipal de Turismo, organização,
| planejamento, atendimento de demandas, bem como outras funções que lhes forem
designadas.
Art. 2º Com as modificações do artigo 1º, o Anexo II da LC 004/2005 e alterações
posteriores, em especial a LC nº 020/2009 e LC 73/2020, passa a viger com a seguinte
redação:
|
Denominação do Cargo Cide de Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Governo 1 cci 5.252,29
Assessor de Gabinete 1 Cc4 2.021,10
Encarregado de atendimento à população 2 Ccs 1.515,83
j Assessor de Comunicação e Imprensa 1 Cc4 2.021,10
| Encarregado da Junta do Serviço Militar 1 Ccs 1.515,83
Que, de Símbolo | Vencimento
Vagas
Controlador Geral 1 cc1 5.962,29
Denominação do Cargo
Denominação do Cargo rd Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 1 cc1 5.252,29
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos 1 cc2 3.638,01
Diretor Adjunto de Recursos Humanos 1 cc3 2.231,81
Chefe de Divisão Recursos Humanos 1 cCc4 2.021,10
k Encarregado de Recursos Humanos 1 ccs 1.515,83
| Diretor do Departamento de Compras 1 cc2 3.638,01
Chefe de Divisão de Compras 2 Ccc4 2.021,10
Diretor do Departamento de Finanças e Tributação 1 cc2 3.638,01
Assessor Especial de Finanças e Tributação 1 CCE1 3.233,78
Chefe da Divisão de Finanças e Tributação po Cc4 2.021,10
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 10
Talafina: 24 24999000 Qisno unia o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado do Setor de Finanças e Tributação 1 Ccs 1.515,83
mete . de Divisão de Assuntos Jurídicos e 1 cc4 2.021,10
nstitucionais
E ai do Setor de Prestação de Contas e 2 ccs 1.515,83
onvênios
Denominação do Cargo Mtde, da Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Saúde 1 cci 5.252,29
Assessoria em Enfermagem 1 CCE1 3.233,78
Assessoria na Divisão de Transporte Sanitário 1 CCE1 3.233,78
Assessoria em Vigilância em Saúde 1 CCE1 3.233,78
o de Divisão Tratamento Fora do Domicílio - 1 cc4 2.021,10
Chefe de Divisão Regulação Ambulatorial 1 Cc4 2.021,10
Diretor de Unidade de Urgência e Emergência 1 cc2 3.638,01
Diretor da Atenção Primária à Saúde 1 cc2 3.638,01
Diretor de Políticas Municipais Antidrogas e Saúde 1 cc2 3.638,01
Mental
Chefe de Divisão de Controle de Endemias 1 Cc4 2.021,10
Ca de Divisão de Serviço de Controle e Avaliação 1 cc4 2.021,10
Chefe de Divisão de Assistência a Saúde 1 Cc4 2.021,10
Chefe de Divisão de Políticas Públicas de Saúde 1 Cc4 2.021,10
Encarregado do Setor de Limpeza, Asseio e Cons. 2 ccs 1.515,83
Interna da Saúde
Chefe de Divisão de Planejamento em Saúde 1 Cc4 2.021,10
Denominação do Cargo tido, de Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Infraestrutura, Assuntos Urb. 1 cci 5.252,29
e Planejamento
Diretor do Departamento de Obras Públicas 1 cc2 3.638,01
Diretor de Limpeza Pública e Serviços Urbanos 1 cc2 3.638,01
Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem 1 cc3 2.256,81
Assessoria Especial de Serviços Urbanos 1 CCE1 3.233,78
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 4 11
Talaf£fana: 24 24999nnn Ckas mtos Mis cce
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas e
Equipamentos 1 Cc3 2.256,81
Assessoria Especial do Departamento de 1 CCEI 3.233,78
Planejamento
Encarregado do setor de Patrimônio e Almoxarifado 1 cCcs 1.515,83
Idoso - PAI
Denominação do Cargo Símbolo | Vencimento
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1 cci 5.252,29
Chefe de Divisão de Meio Ambiente 1 Cc4 2.021,10
Denominação do Cargo ide. de Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e 1 cci 5.252,29
Promoção da Cidadania
Diretor do Departamento de Assistência Social 1 Cc2 3.638,01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS 1 CCEI 3.233,78
Encarregado do Centro de Referência de Assist.
Social - CRAS 1 Ccs 1.515,83
Chefe de Divisão de Orientação Social 2 Cc4 2.021,10
Chefe de Divisão do Programa de Atendimento ao 1 cc4 2.021,10
Qtde. de |
Denominação do Cargo Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Educação 1 cci 5.252,29
Diretor Adjunto de Educação PA cc3 2.256,81
Encarregado Pedagógico 2 Ccs 1.515,83
Qtde. de
Denominação do Cargo Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário Municipal de Turismo 1 cc1 5.252,29
Diretor de Turismo 1 cc2 3.638,01
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 12
TIN 2ARAITANNO Clan Iii SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Encarregado de Turismo 1 Ccs 1.515,83
Denominação do Cargo nda die Símbolo | Vencimento
Vagas
Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 1 cci 5.252,29
Diretor de Esporte e Lazer 1 cc2 3.638,01
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 2 Cc4 2.021,10
Chefe de Divisão de Controle, Promoção de eventos 1 Cc4 2.021,10
pude de Divisão de Form. Fomento e Cap. De 1 cc4 2.021,10
ecursos
prcamegado do Setor de Cultura e Patrimônio 4 ccs 31.515,83
istórico :
Art. 3º Fica criado o cargo de vice-diretor de creche, anexo IV da LEI COMPLEMENTAR
Nº 004/2005 e alterações posteriores, em especial a LC 73/2020, com as seguintes descrições
e atribuições:
Vice-Diretor de Creche 01 40 NS/PP 2.114,90
Atribuições - Assessorar o Diretor de Creche em todas as atividades, realizar atribuições que
lhes fores designadas.
Art. 4º Fica excluído o cargo de Coordenador Pedagógico do anexo IV da LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2005 e alterações posteriores, em especial a LC 73/2020.
Art. 5º Em virtude das modificações do artigo 3º e 4º anterior, o ANEXO IV da LEI
COMPLEMENTAR Nº 004/2005 e alterações posteriores, em especial a LC 73/2020, que
trata do QUADRO DE PESSOAL - COMISSIONADOS - PESSOAL DO MAGISTÉRIO -
(LIVRE NOMEAÇÃO) passa a viger com seguinte redação:
Denominação do Cargo ide, de Símbolo | Vencimento
Vagas
Diretor de Escola 3 NS/PAE 3.192,65
Vice-Diretor de Escola 3 NS/PP 2.114,90
Diretor de Creche 1 NS/PEP 3.192,65
Vice-Diretor de Creche 1 NS/PEP 2.114,90
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro -Planura/MG -CEP 38220-000 >Ã= 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento vigente, sem
aumento da despesa com pessoal, por se tratar de reorganização administrativa:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Planura, 28 de abril de 2021.
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000 14
Pala£ana. 24 2AITIANO Qin Ms 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
Considerando projeto de lei que “Altera a Lei Complementar 073/2020, a Lei Complementar
004/2005 e alterações posteriores, que Dispõe sobre a criação e extinção de vagas, extinção de cargos
públicos já existentes e modifica a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Planura
e dá outras providencias”;
Considerando que montante total dos cargos excluídos no projeto de lei será maior que o
montante total dos cargos criados no mesmo projeto, não haverá impacto financeiro ou orçamentário
no exercício de 2021 e subsequentes uma vez que haverá uma estimativa de redução nas despesas
com pessoal no montante de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos) mensais;
Considerando ainda que o projeto cria a Secretaria Municipal de Turismo, será necessário caso
ele aprovado, o envio de um projeto de lei de alteração por meio de crédito especial na Lei Orçamentária
Anual — LOA criando as dotações para a Secretaria Municipal de Turismo;
Os valores demonstrados no estudo, leva em consideração de que todas as vagas estejam
preenchidas.
Planura/ 28 de abril dé 2021
fl AA AAANT
DAS
Dorotéia Ferreira Silva Botelho
Contadora
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
TALS LL ANAIAITANAR Qin sis