PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° g /2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAR A SEDE
DO MUNICÍPIO DE PLANURA"
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização
de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
1 - IMÓVEL: UMA CASA DE MORADA, construída de tijolos e madeira,
coberta de telhas francesas, contendo oitó (3) cômodos , inclusive alpendre e área, piso
em vermelhão, dotada de instalações de água, luz, e sanitários, com 69,00m2 de área
/construída, quintal fechado de muros e demais dependências de menor monta, localizada
à Rua Sacramento n° 324, na cidade de Planura, nesta comarca de Frutal, e bem assim o
respectivo terreno de forma irregular, com área de 426,05m2( quatrocentos e vinte e seis
metros e cinco centímetros quadrados), que constitui parte do lote n° 506(quinhentos e
seis), do quarteirão LVII (cinquenta e seis), medindo e confrontando 11,00 metros pela
frente com a referida Rua Sacramento, pelo lado direito 20,00 metros com Alfredo de
Paula Cançado e 20,00 metros com Oliveira Alves Pessoa, pelo lado esquerdo 24,50
metros com Alevino Alves Silva, \i!alcio a esquerda 0,90 metros e depois virando a
direita por mais 15,50 metros chegando aos fundos, com Alfredo de Paula Cançado, e,
finalmente pelos fundos 10,00 metros confrontando com Luiz Domingos Machado, de
propriedade de VALDINEI JOSÉ DA SiLVA, brasileiro, casado, mecânico, residente e
domiciliado na cidade de Planura, desta comarca de Frutai, CPF 255.042.666-53.
Art. 2°. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 140.000,00
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(cento e quarenta mii reas) fixo e irreajusfável, a serem pagos no ato da assinatura da
escritura de ambas as partes.
§1°. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo
de correção ou reajuste.
§2°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para
a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X - da Lei Federal n°
8.666. de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. Y. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ONIO L Z1OTELHO
- Preeiao 1'1unicipal -!
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br