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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Proposição transformada em lei — Lei nº 1223/2021, recebida pelo Ofício nº 88/2021, protocolo nº 46/2021.
2021-06-14 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 27/2021, protocolo nº 307/2021.
2021-06-08 Aguardando redação final — Encaminhada para redação final.
2021-06-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2021-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07/06.
2021-05-31 Para inclusão na Ordem do Dia — Para inclusão para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 07/06.
2021-05-31 Para Providências — Pareceres das Comissões LJR e OSP favoráveis. Aguardando despacho para inclusão na Ordem do Dia.
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado para Comissões de LJR; OSP.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada no expediente da Sessão Ordinária de 17/05/2021.
2021-05-14 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa p/ apresentação na Sessão Ordinária de 17/05/2021.
2021-05-14 Para inclusão em pauta — Para apresentação no expediente da Sessão Ordinária de 17/05/2021.
2021-05-14 Para Providências — Parecer jurídico favorável. Para despacho.
2021-05-14 Aguardando Parecer Jurídico — P/ emissão de parecer jurídico.
2021-05-14 Protocolo geral — Protocolo nº 38/2021

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº JÔ /2021.
Institui a "Semana Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único A data deverá ser lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia
18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes”.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, o Poder Público municipal promoverá através das secretarias
competentes a realização de campanhas educativas, palestras, eventos, etc, que terão como
objetivo a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para o
tema, combate à violência sexual contra Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a
iniciativa privada, entidades civis, entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino, a fim
de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário/MG, 13 de maio de 2021.
Herb ilva Alves
Autor Principal
qua
Ra POR O >
Tarcísio Pimenta Ribeiro
sã PAS)
João Martins Ferreira
João Batista Pires

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