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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA AO $ 6º DO ART. 56 DO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021 QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º,
5º, 6º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068 DE 30 DE SETEMBRO
DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNÍCÍPIO DE PLANURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CRIA OS PARÁGRAFOS 7º, 8º, 9º, 109, 11º, 12º DO
MENCIONADO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA:
Modifica o $ 6º do Art. 56
Redação original:
Art. 56 (...)
(..) omissis
$ 6º Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor
remanescente, se houver, será repassado ao ex-proprietário do animal.
Redação proposta:
Art. 56 (...)
(..) omissis
S 6º Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor
remanescente, se houver, será repassado a entidades sem finalidade
lucrativa e pessoas carentes no Município de Planura.
Justificativa:
A presente emenda modificativa visa repassar os valores arrecadados em eventual leilão
dos animais apreendidos às entidades e pessoas carentes do nosso município, após cobrir os
gastos que eventualmente o município teve e com isso contemplar algumas das principais
demanda da população.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 13 de maio de 2021.
Herbe va Alves
João Batista Pires
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