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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA - MG
REQUERIMENTO Nº 1/2021
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a
seguinte proposição:
“Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto a
Secretaria competente, informações acerca do motivo da
paralisação dos serviços do “Castra Móvel”, bem como
sobre o andamento dos procedimentos para o retorno das
castrações, com previsão de data, caso haja”.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar aa PODER LEGISLATIVO
informações sobre a paralisação dos serviços de castração, haja vista que o município já
dispõe de veículo Castra Móvel e a população vem solicitando com urgência o retorno das
atividades.
Ademais, ressalta-se que a castração é uma medida eficaz a ser adotada pela
Administração no controle de cães e gatos soltos nas ruas de nosso município, e
consequentemente, casos de violência, maus tratos, risco de atropelamentos e abandono
desses animais, o que reforça a importância da continuidade dos serviços.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional
de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 13 de maio de 2021.
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TON CA ÍLO D d
Tarcísio Pimenta Ribeiro rlos À o Páiva N: Junio) Celso Luiz Martins
Autor principal
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