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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAltera o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.161/2018 que Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 1226/2021, encaminhada pelo Ofício nº 121/2021, protocolo nº 57/2021.
2021-06-24 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 31, protocolo nº 324/2021.
2021-06-21 Aguardando redação final — Encaminhada p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final.
2021-06-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa p/ votação na Ordem do Dia da Sessão de 21/06/2021.
2021-06-18 Para inclusão na Ordem do Dia — Para inclusão p/ votação na Sessão Ordinária de 21/06/2021.
2021-06-17 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para despacho.
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; OSP para parecer.
2021-06-07 Apresentada em plenário — Proposição apresentada em plenário na Sessão Ordinária de 07/06/2021.
2021-06-07 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no expediente da Sessão Ordinária de 07/06.
2021-06-07 Aguardando autorização para inclusão na pauta — Aguardando autorização para inclusão no Expediente .
2021-05-31 Para Providências — Parecer jurídico favorável.
2021-05-31 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2021-05-31 Protocolo geral — Protocolo nº 44/2021.

Documents (1)

texto original #

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1 
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Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Autor Principal 
HerLilva Alves 
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João Martins Ferreira 
Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.Ieg.br camara@planura.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
Ç'\ PLANURAMG 
AI' 0 
PR 
PROJETO DE LEI N° j) /202 1 
Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.161/2018 que "Institui 
normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e 
assalto a agências bancárias na cidade de Planura. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 Fica alterado o § 1°doart. 1°da Lei n° 1.161 de 11 de setembro de2Ol8, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ç JO Para fins específicos do caput, serão consideradas agências 
bancárias os bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário/MG, 31 de maio de 2021. 

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