| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.161/2018 que Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura. |
| native_id | 367 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-07-28 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1226/2021, encaminhada pelo Ofício nº 121/2021, protocolo nº 57/2021. |
| 2021-06-24 | Aguardando sanção governamental | — | Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 31, protocolo nº 324/2021. |
| 2021-06-21 | Aguardando redação final | — | Encaminhada p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final. |
| 2021-06-21 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2021-06-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa p/ votação na Ordem do Dia da Sessão de 21/06/2021. |
| 2021-06-18 | Para inclusão na Ordem do Dia | — | Para inclusão p/ votação na Sessão Ordinária de 21/06/2021. |
| 2021-06-17 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para despacho. |
| 2021-06-07 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Encaminhada para Comissões de LJR; OSP para parecer. |
| 2021-06-07 | Apresentada em plenário | — | Proposição apresentada em plenário na Sessão Ordinária de 07/06/2021. |
| 2021-06-07 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para leitura no expediente da Sessão Ordinária de 07/06. |
| 2021-06-07 | Aguardando autorização para inclusão na pauta | — | Aguardando autorização para inclusão no Expediente . |
| 2021-05-31 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. |
| 2021-05-31 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Para emissão de parecer jurídico. |
| 2021-05-31 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 44/2021. |
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,_ - +ro s 1 p~U Tarcísio Pimenta Ribeiro Autor Principal HerLilva Alves 1Mw1011h.10=!, João Martins Ferreira Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.Ieg.br camara@planura.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL Ç'\ PLANURAMG AI' 0 PR PROJETO DE LEI N° j) /202 1 Altera o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.161/2018 que "Institui normas de prevenção a crimes de arrombamento, explosão e assalto a agências bancárias na cidade de Planura. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica alterado o § 1°doart. 1°da Lei n° 1.161 de 11 de setembro de2Ol8, que passa a vigorar com a seguinte redação: ç JO Para fins específicos do caput, serão consideradas agências bancárias os bancos públicos ou privados e cooperativas de crédito Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário/MG, 31 de maio de 2021.