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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do inc. I, do art. 1º, da Lei nº 1.222 de 14 de junho de 2021, e dá outras providências.
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição transformada em lei — Lei nº 1225/2021, recebida pelo Ofício nº 107/2021, protocolo nº 56/2021.
2021-07-13 Aguardando sanção governamental — Encaminhada Redação Final ao Executivo, Ofício nº 33/2021, protocolo nº 352/2021.
2021-07-12 Aguardando redação final — Encaminhado p/ elaboração da Redação Final
2021-07-12 Proposição apresentada em plenário e aprovada — Proposição apresentada e aprovada por unanimidade.
2021-07-12 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa na pauta da Sessão Extraordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Para inclusão em pauta — Para apresentação no expediente e votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 12/07/2021.
2021-07-09 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis.
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado para Comissões de LJR; FOTC; OSP.
2021-07-06 Protocolo geral — Protocolo Geral.

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texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI N° JQ /2021. 
"Dispõe sobre a alteração da redação do inc. 1, do 
art. 1°, da Lei n°1.222 de 14 de junho de 2021, e dá 
outras providências ". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1°. Fica alterada a redação do inc. 1, do art. 10, da Lei n° 1.222 de 14 de 
junho de 2021, que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. l. ( ... ) 
1—IMÓVEL: UMA CASA DE MORADA, construída de tijolos 
e madeira, coberta de telhas francesas, contendo oito (8) 
cômodos , inclusive alpendre e área, piso em vermelhão, dotada 
de instalações de água, luz, e sanitários, com 69,00m2 de área 
/construída, quintal fechado de muros e demais dependências de 
menor monta, localizada à Rua Sacramento n° 324, na cidade de 
Planura, nesta comarca de Frutal, e bem assim o respectivo 
terreno de forma irregular, com área de 426,05m2( quatrocentos 
e vinte e seis metros e cinco centímetros quadrados), que 
constitui parte do lote n° 506 (quinhentos e seis), do quarteirão 
LVII (cinquenta e sete), medindo e confrontando 11,00 metros 
pela frente com a referida Rua Sacramento, pelo lado direito 
20,00 metros com Alfredo de Paula Cançado e 20,00 metros 
com Oliveira Alves Pessoa, pelo lado esquerdo 24,50 metros 
com Alevino Alves da Silva, virando a esquerda 0,90 metros e 
depois virando a direita por mais 15,50 metros chegando aos 
fundos, com Alfredo de Paula Cançado, e, finalmente pelos 
fundos 10,00 metros confrontando com Luiz Domingos 
Machado, de propriedade de VALD1NEI JOSÉ DA SILVA, 
brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na cidade 
de Planura, desta comarca de Frutal, CPF 255.042.666-53. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
o Esta lei entra em vior na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
-eitjLiunicipa1 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 

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