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materia nº 27/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaSinalização em vias públicas, parques e entorno do lago de Furnas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de coleira, guia curta de condução e focinheiras para a circulação de cães de determinadas raças, conforme disposto no § 12 do art. 56 do Código de Posturas do Município de Planura.
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição aprovada — Indicação aprovada.
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa p/ votação na Sessão de 02/08/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.brcamara@planura.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL 
PLANURA MG 7 ovAo 
RESIDE 
INDICAÇÃO N° 27/2021 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de "sinalização em vias públicas, 
parques e entorno do lago de Furnas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de 
coleira, guia curta de condução e focinheiras para a circulação de cães de determinadas 
raças, conforme disposto no § 12 do art. 56 do Código de Posturas do Município de 
Planura". 
JUSTIFICATIVA 
Essa indicação visa colocar em prática o nosso Código de Posturas, pois, 
infelizmente, frequentemente tem ocorrido, principalmente entorno do lago, muitos ataques de 
cães que estão circulando nas ruas sem as devidas medidas de segurança previstas no Código. 
Tal sinalização é uma forma de alertar, conscientizar e cobrar dos proprietários 
desses cães, o cumprimento de suas obrigações perante a lei e à sociedade, evitando acidentes 
graves ou até fatais. 
Ressaltamos também a necessidade de campanha nas redes sociais da Prefeitura 
informando a obrigatoriedade de uso de coleira, guia curta de condução e focinheiras, bem como a 
disponibilização de um disk denúncia com número de WhatsApp, com atendimento após as 17h 
durante a semana e aos finais de semana, para ajudar na fiscalização. 
Destacamos ainda que tal indicação não tem qualquer intenção de impedir a 
criação de cães dentro do rol de raças que expõe, apenas orientar os proprietários. 
Assim aguardam os vereadores signatários que o chefe do executivo determine as 
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente 
indicação. 
Tarcísio Pimenta Ribeiro 
Autor principal 
Herlativa Alves 
Plenário. 29 de julho de 2021. 
E elsoLuiz 
oão Martins Ferreira 

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