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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA MG 7 ovAo
RESIDE
INDICAÇÃO N° 27/2021
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de "sinalização em vias públicas,
parques e entorno do lago de Furnas, informando sobre a obrigatoriedade de uso de
coleira, guia curta de condução e focinheiras para a circulação de cães de determinadas
raças, conforme disposto no § 12 do art. 56 do Código de Posturas do Município de
Planura".
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa colocar em prática o nosso Código de Posturas, pois,
infelizmente, frequentemente tem ocorrido, principalmente entorno do lago, muitos ataques de
cães que estão circulando nas ruas sem as devidas medidas de segurança previstas no Código.
Tal sinalização é uma forma de alertar, conscientizar e cobrar dos proprietários
desses cães, o cumprimento de suas obrigações perante a lei e à sociedade, evitando acidentes
graves ou até fatais.
Ressaltamos também a necessidade de campanha nas redes sociais da Prefeitura
informando a obrigatoriedade de uso de coleira, guia curta de condução e focinheiras, bem como a
disponibilização de um disk denúncia com número de WhatsApp, com atendimento após as 17h
durante a semana e aos finais de semana, para ajudar na fiscalização.
Destacamos ainda que tal indicação não tem qualquer intenção de impedir a
criação de cães dentro do rol de raças que expõe, apenas orientar os proprietários.
Assim aguardam os vereadores signatários que o chefe do executivo determine as
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente
indicação.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Autor principal
Herlativa Alves
Plenário. 29 de julho de 2021.
E elsoLuiz
oão Martins Ferreira
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