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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° _/2021
CÂMARA MUNICIPAL
PLANURA - MG Dispõe sobre a APROVAÇÃO das
/ ) P YP - / Contas do Poder Executivo do
PR ES ID
Município de Planura referente ao
exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e, na qualidade de Presidente, conforme
atribuições conferidas pelo artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Planura,
promulgo o seguinte:
Art. 1° Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial
do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2019, constantes do Processo n°.
1092030, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planura, 29 de julho de 2021.
Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas.
4 72d/2 a 1~os AffibÊokPaÍv N. n r Rodrigo amos Cabrobó João Marfins Ferreira Presidente Relator Membro
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