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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaProrroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 1227/2021, recebida pelo Ofício nº 138/2021, protocolo nº 66/2021.
2021-08-18 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ Executivo, Ofício nº 37/2021, protocolo n° 414/2021.
2021-08-17 Aguardando redação final — Encaminhada p/ elaboração da redação final.
2021-08-16 Proposição apresentada em plenário e aprovada — Proposição apresentada e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa p/ apresentação e votação na Sessão Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Para inclusão em pauta — Para inclusão p/ apresentação e votação na Sessão Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Para emissão de parecer pelas Comissões de LJR; FOTC.
2021-08-10 Para Providências — Para despacho.
2021-08-10 Protocolo geral — Protocolo nº 61/2021, Ofício nº 126/2021. Solicitada apreciação em caráter de urgência considerando prazo fatal.

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 13 /2021 
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o 
encaminhamento do projeto da Lei orçamentária Anual - 
LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano 
Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 
2025 dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. l - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária 
Anual - LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual referente ao quadriênio de 
2022 a 2025 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura até 30 de outubro de 2021. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições cm contrário. 
Planura/MG, 10 e agosto de 21021. 
1 
Prefeito Munici 
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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