| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 380 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1227/2021, recebida pelo Ofício nº 138/2021, protocolo nº 66/2021. |
| 2021-08-18 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado p/ Executivo, Ofício nº 37/2021, protocolo n° 414/2021. |
| 2021-08-17 | Aguardando redação final | — | Encaminhada p/ elaboração da redação final. |
| 2021-08-16 | Proposição apresentada em plenário e aprovada | — | Proposição apresentada e aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária de 16/08/2021. |
| 2021-08-13 | Proposição inclusa para apresentação e votação | — | Proposição inclusa p/ apresentação e votação na Sessão Ordinária de 16/08/2021. |
| 2021-08-13 | Para inclusão em pauta | — | Para inclusão p/ apresentação e votação na Sessão Ordinária de 16/08/2021. |
| 2021-08-13 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. |
| 2021-08-10 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Para emissão de parecer pelas Comissões de LJR; FOTC. |
| 2021-08-10 | Para Providências | — | Para despacho. |
| 2021-08-10 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 61/2021, Ofício nº 126/2021. Solicitada apreciação em caráter de urgência considerando prazo fatal. |
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PREFEITURA DE PLANURA Construindo uma nova história 2021/2024 PROJETO DE LEI N° 13 /2021 Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 a 2025 dá outras providências. A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. l - Fica autorizada a prorrogação do prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2022 e do Plano Plurianual referente ao quadriênio de 2022 a 2025 pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Planura até 30 de outubro de 2021. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições cm contrário. Planura/MG, 10 e agosto de 21021. 1 Prefeito Munici Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br