PREFEITURA DE
PLANURA
Construindo uma nova história
2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 12ffi 0.
"Altera os parágrafos 1°, 2", 3°, 4°, 5°, 6°, 7°9 8°, 9° e 10°, e
revoga os parágrafos 11° e 12° - do art. 56, da Lei
Complementar Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019,
que instituiu o Código de Posturas do Município de
Planura, com redação dada pela Lei Complementar
Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras
providências ".
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Complementar Municipal:
Art. 1 1 . Ficam alterados os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°, e
revogados os parágrafos ]]'e 12'-do art. 56, da Lei Complementar Municipal n°68 de 30 de
setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação
dada pela Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
Ar!. 56-( ..)
§ P. Os animais de grande porte, a exemplo de equinos, bovinos e caprinos,
deverão ser marcados com as iniciais do proprietário para identificação, sob a
pena de aplicação de multa na forma de gravíssima, prevista no Anexo Único
desta lei, ficando proibida a circulação desses animais em logradouros públicos.
§ 2°. Constatada a circulação de animais de grande porte nas vias públicas, a
exemplo dos descritos no parágrafo anterior, o município poderá ordenar o
recolhimento destes de imediato, independente de notificação prévia ao
proprietário, e aplicar multa ao proprietário na forma de gravíssima prevista no
Anexo Único desta lei.
§ Y. Os animais serão recolhidos pelo Município sob o gerenciamento e
supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, e só serão liberados para retirada
pelo proprietário mediante o devido reembolso ao Município de todas as
despesas geradas com o recolhimento, guarda e manutenção alimentar do
animal, bem como o pagamento integral da multa administrativa gerada pela
infração, sendo que a retirada do animal pelo proprietário contará com o
acompanhamento e presença de servidor designado pela Secretaria de Meio
Ambiente.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 3434277000 - Site: planura.n*g.gov.br
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§
40• Caso o proprietário do animal seja desconhecidoevi o ao animal não
estar marcado e/ou não surja à Administração Pública no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas da remoção do animal das vias públicas, declarando a
responsabilidade pelo animal, o Município fica autorizado a realizar o leilão ou
doação do animal.
§ 5°. Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para
cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se
houver, será repassado ao ex-proprietário do animal.
§ 6°. Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do
leilão previsto no § 50 deste artigo, o Município poderá realizar a doação
imediata do animal, com base em laudo de avaliação confeccionado pela
Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial do Município, que ateste o baixo
valor de mercado do animal, com publicação de aviso de doação no site oficial
da Prefeitura e nas redes sociais oficiais do Município de Planura.
§ 7°. Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário que
comprovar obter espaço fisico adequado, seguro, salubre e permanente para as
condições naturais de vida do animal.
§ 8°. Havendo vários interessados em receber a doação do animal, comprovando
obter os mesmos critérios estabelecidos no § 7° deste artigo, o critério de
desempate se dará por sorteio.
§ 9°. Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de
competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas
estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação.
§ 10°. Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução,
enforcador e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros
ou locais de acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pit
bii ' "rottweiller ' "american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pastor
alemão", "labrador" e raças derivadas ou variações de qualquer destas raças.
Art. 21. Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta
Lei ficam desde já autorizadas.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 74 deÀ4 de maio de 2021.
Planura/MG, 12 de agosto
R
nicipal
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