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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAltera os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, e revoga os parágrafos 11 e 12 - do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 68 de 30 de setembro de 2019, que Institui o Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar nº 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências.
native_id381

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 76/2021, recebida pelo Ofício nº 141, protocolo nº 68/2021.
2021-08-26 Encaminhada para Sanção — Encaminhada Redação final ao Executivo, Ofício nº 39/2021, protocolo nº 428/2021.
2021-08-24 Aguardando redação final — Encaminhado p/ elaboração da redação final.
2021-08-23 Projeto aprovado com emenda — Projeto aprovado com emenda modificativa na Sessão Extraordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Emenda e Projeto inclusos na Ordem do Dia — Emenda e projetos inclusos p/ votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Para inclusão em pauta — Para inclusão da emenda e projeto para votação na Sessão Extraordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Aguardando despacho — Para despacho.
2021-08-20 Apresentada emenda — Protocolada emenda modificativa ao § 5º do PLC nº 3/2021, sob o nº 67/2021.
2021-08-19 Aguardando emenda — Aguardando emenda.
2021-08-19 Pedido de Vista — Pedido de vista no Pequeno Expediente da Sessão Extraordinária de 19/08/2021, p/ inclusão de emenda.
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa p/ votação na Sessão Extraordinária de 19/08/2021.
2021-08-17 Para inclusão na Ordem do Dia — Para inclusão p/ votação na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 19/08/2021.
2021-08-16 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis. Para despacho.
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado p/ Comissões de LJR; FOTC; OSP.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — Projeto apresentado na Sessão Ordinária de 16/08/2021.
2021-08-13 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa p/ apresentação na Sessão de 16/08/2021.
2021-08-13 Para inclusão em pauta — Para inclusão p/ apresentação na Sessão de 16/08/2021.
2021-08-13 Para Providências — Parecer Jurídico favorável. Para despacho.
2021-08-13 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado p/ parecer jurídico.
2021-08-13 Protocolo geral — Protocolo nº 63/2021, Ofício nº 130/2021.

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texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 12ffi 0. 
"Altera os parágrafos 1°, 2", 3°, 4°, 5°, 6°, 7°9 8°, 9° e 10°, e 
revoga os parágrafos 11° e 12° - do art. 56, da Lei 
Complementar Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019, 
que instituiu o Código de Posturas do Município de 
Planura, com redação dada pela Lei Complementar 
Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras 
providências ". 
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar Municipal: 
Art. 1 1 . Ficam alterados os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°, e 
revogados os parágrafos ]]'e 12'-do art. 56, da Lei Complementar Municipal n°68 de 30 de 
setembro de 2019, que instituiu o Código de Posturas do Município de Planura, com redação 
dada pela Lei Complementar Municipal n° 74 de 24 de maio de 2021, os quais passam a viger 
com a seguinte redação: 
Ar!. 56-( ..) 
§ P. Os animais de grande porte, a exemplo de equinos, bovinos e caprinos, 
deverão ser marcados com as iniciais do proprietário para identificação, sob a 
pena de aplicação de multa na forma de gravíssima, prevista no Anexo Único 
desta lei, ficando proibida a circulação desses animais em logradouros públicos. 
§ 2°. Constatada a circulação de animais de grande porte nas vias públicas, a 
exemplo dos descritos no parágrafo anterior, o município poderá ordenar o 
recolhimento destes de imediato, independente de notificação prévia ao 
proprietário, e aplicar multa ao proprietário na forma de gravíssima prevista no 
Anexo Único desta lei. 
§ Y. Os animais serão recolhidos pelo Município sob o gerenciamento e 
supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, e só serão liberados para retirada 
pelo proprietário mediante o devido reembolso ao Município de todas as 
despesas geradas com o recolhimento, guarda e manutenção alimentar do 
animal, bem como o pagamento integral da multa administrativa gerada pela 
infração, sendo que a retirada do animal pelo proprietário contará com o 
acompanhamento e presença de servidor designado pela Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.n*g.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
§ 
40• Caso o proprietário do animal seja desconhecidoevi o ao animal não 
estar marcado e/ou não surja à Administração Pública no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas da remoção do animal das vias públicas, declarando a 
responsabilidade pelo animal, o Município fica autorizado a realizar o leilão ou 
doação do animal. 
§ 5°. Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente para 
cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor remanescente, se 
houver, será repassado ao ex-proprietário do animal. 
§ 6°. Não havendo viabilidade econômica e competitiva para realização do 
leilão previsto no § 50 deste artigo, o Município poderá realizar a doação 
imediata do animal, com base em laudo de avaliação confeccionado pela 
Comissão de Avaliação do Acervo Patrimonial do Município, que ateste o baixo 
valor de mercado do animal, com publicação de aviso de doação no site oficial 
da Prefeitura e nas redes sociais oficiais do Município de Planura. 
§ 7°. Os critérios para a doação do animal serão condicionados ao donatário que 
comprovar obter espaço fisico adequado, seguro, salubre e permanente para as 
condições naturais de vida do animal. 
§ 8°. Havendo vários interessados em receber a doação do animal, comprovando 
obter os mesmos critérios estabelecidos no § 7° deste artigo, o critério de 
desempate se dará por sorteio. 
§ 9°. Os animais portadores de raiva ou moléstia contagiosa serão de 
competência da Vigilância Ambiental, a qual poderá adotar medidas 
estabelecidas em regulamento próprio para solucionar a situação. 
§ 10°. Será obrigatória a utilização de coleira, guia curta de condução, 
enforcador e focinheiras para a circulação de cães em vias públicas, logradouros 
ou locais de acesso público, das seguintes raças: "mastim napolitano ", "pit 
bii ' "rottweiller ' "american stafforshire terrier ", "fila brasileiro", "pastor 
alemão", "labrador" e raças derivadas ou variações de qualquer destas raças. 
Art. 21. Eventuais despesas relacionadas ao recolhimento dos animais descritos nesta 
Lei ficam desde já autorizadas. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 74 deÀ4 de maio de 2021. 
Planura/MG, 12 de agosto 
R 
nicipal 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - P1anuaq /M - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: plani.m.gov.br 

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