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Câmara Municipal de Planura
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EMENDA MODIFICATIVA AO § 5° DO ART. 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 3/2021 que “Altera os parágrafos 1°, 2º, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8º, 9° e 10, e revoga os parágrafos 11 e
12 do art. 56, da Lei Complementar Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o
Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal
n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências"
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA:
Modifica o § 5° do Art. 56
Redação original:
Art. 56 (...)
(...) omissis
§ 5° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor
remanescente, se houver, será repassado ao ex-proprietário do animal.
Redação proposta:
Art. 56 (...)
(...) omissis
§ 5° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor
remanescente, se houver, será repassado a entidades sem finalidade
lucrativa e pessoas carentes no Município de Planura.
Justificativa:
A presente emenda modificativa visa repassar os valores arrecadados em eventual leilão
dos animais apreendidos às entidades e pessoas carentes do nosso município, após cobrir os
gastos que eventualmente o município teve e com isso contemplar algumas das principais
demanda da população.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 20 de agosto de 2021.
Vereadores:
Celso Luiz Martins
João Batista Machado João Batista Pires João Martins Ferreira
Carlos Alberto P. N. Junior
Rodrigo Ramos Cabrobó
Herbert Silva Alves
Tarcísio Pimenta Ribeiro
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