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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEmenda Modificativa ao § 5° do art. 56 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2021.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 76/2021, recebida pelo Ofício nº 141, protocolo nº 68/2021.
2021-08-26 Encaminhada para Sanção — Encaminhada Redação final ao Executivo, Ofício nº 39/2021, protocolo nº 428/2021.
2021-08-24 Aguardando redação final — Encaminhado p/ elaboração da redação final.
2021-08-23 Projeto aprovado com emenda — Projeto aprovado com emenda modificativa na Sessão Extraordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Emenda inclusa no expediente — Emenda inclusa para apresentação e votação na Sessão Extraordinária de 23/08/2021.
2021-08-20 Para inclusão em pauta — Para incluir p/ apresentação e votação na Sessão Extraordinária de 23/08.
2021-08-20 Para Providências — Para despacho.
2021-08-20 Protocolo geral — Protocolada emenda modificativa.
2021-08-19 Aguardando emenda — Aguardando emenda.
2021-08-19 Pedido de Vista — Pedido de vista no Pequeno Expediente da Sessão Extraordinária de 19/08/2021, p/ inclusão de emenda.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento nº 111 – Centro – Planura/MG CEP: 38 220-000
Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br e-mail: camara@planura.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA AO § 5° DO ART. 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 3/2021 que “Altera os parágrafos 1°, 2º, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8º, 9° e 10, e revoga os parágrafos 11 e 
12 do art. 56, da Lei Complementar Municipal n°68 de 30 de setembro de 2019, que instituiu o 
Código de Posturas do Município de Planura, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 
n° 74 de 24 de maio de 2021, e dá outras providências" 
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Planura-MG a seguinte EMENDA:
Modifica o § 5° do Art. 56
Redação original:
Art. 56 (...)
(...) omissis
§ 5° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente 
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor 
remanescente, se houver, será repassado ao ex-proprietário do animal.
Redação proposta:
Art. 56 (...)
(...) omissis
§ 5° Realizado o leilão do animal e sendo o valor arrematado suficiente 
para cobrir o débito do proprietário junto ao Município, o valor
remanescente, se houver, será repassado a entidades sem finalidade
lucrativa e pessoas carentes no Município de Planura.
Justificativa:
A presente emenda modificativa visa repassar os valores arrecadados em eventual leilão 
dos animais apreendidos às entidades e pessoas carentes do nosso município, após cobrir os 
gastos que eventualmente o município teve e com isso contemplar algumas das principais 
demanda da população.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 20 de agosto de 2021.
Vereadores:
Celso Luiz Martins
João Batista Machado João Batista Pires João Martins Ferreira
Carlos Alberto P. N. Junior
Rodrigo Ramos Cabrobó
Herbert Silva Alves
Tarcísio Pimenta Ribeiro

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