Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101
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NjUNjciPAL PROJETO DE LEI NO_Q j 2021.
CÂMAR PLANURA - MG
A __2j "Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências
PLANURA, bancárias do município de Planura e impõe sanções
___.. DENT administrativas em decorrência de infração aos
direitos do consumidor, e revoga à Lei Municipal n°
737, de 08 de março de 2006'
A Câmara Municipal de Planura APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município
de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do
consumidor.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, caracterizar-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos
bancários, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja submetido a um tempo de
espera, a saber:.
1 - atendimento nos Caixas
a) superior a 30 (trinta) minutos, do dia lO ao dia 10 do mês; véspera ou após feriados
prolongados;
b) superior a 20 (vinte) minutos nos demais dias.
II- atendimento Gerencial
a) superior a 40 (quarenta) minutos.
Art. 31Para comprovação do tempo de espera, as agências bancárias deverão fornecer
gratuitamente senha de atendimento aos usuários, constando impressos a data e horário de
chegada, a qual será devolvida pelo colaborador bancário após o atendimento, constando a
rubrica do atendente e horário.
§ 10 A senha será devolvida apenas ao usuário que solicitar.
§ 2° Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento
disposto no caput, deverão providenciar no prazo de três meses apóublicação desta Lei.
Art. 4° Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a:
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1 - dispor de acomodações que permitam que os clientes usuários permaneçam sentados,
enquanto aguardam atendimento;
II - implantar painel informativo junto ao equipamento que emite senha, indicando o número
de telefone do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal, cartaz ou
outro meio visível aos usuários.
III - ampliar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos de segunda a sexta-feira para
8h às 19h, e sábado e domingo para 8h às 12h.
Art. 50 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às
seguintes sanções:
1 - advertência por escrito na primeira infração, informando sobre a multa no caso de próxima
infração;
II- após advertência conforme inciso I", caso apresentada nova ocorrência ao PROCON
Municipal, será aplicada multa equivalente a 3 (três) UFM (Unidade Fiscal do Município) por
usuário prejudicado;
III- decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem infração, a aplicação das sanções
retoma ao inciso "1".
Art. 6° Fica determinado e autorizado o Poder Público Municipal a aplicar as sanções
administrativas na ocorrência de abusos ou infrações cometidas pelas agências bancárias
contra os direitos do consumidor e da Lei Estadual n° 14.235/02, no que se refere ao tempo de
espera para atendimento, conforme os seguintes procedimentos:
1 - a denúncia deverá ser encaminhada ao PROCON do Município até o dia seguinte da
ocorrência da infração, com apresentação de senha de atendimento, conforme disposto no art.
3°, comprovando a infração referente ao art. 2°;
II - pode haver denúncia via telefone no momento da infração, caso em que o PROCON
Municipal deverá, de imediato, proceder à fiscalização no estabelecimento denunciado;
III - o PROCON Municipal determinará as providências devidas para a apuração e
constatação dos fatos, e sendo confirmada a infração, procederá à notificação e aplicação das
sanções previstas nesta Lei em até 5 (cinco) dias úteis;
IV - é assegurado ao estabelecimento bancário, após o recebimento do auto de infração, a
apresentação de defesa escrita sobre a irregularidade citada, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, dirigida ao PROCON Municipal, que se necessário, a encamiihrá à Procuradoria
Jurídica do Município, para análise e julgamento, em igual prazo.
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V - decorrido o prazo, sem apresentação de defesa, ou no caso de indeferimento desta, o
estabelecimento bancário deverá efetuar o pagamento da multa, conforme regulamentado em
Decreto Executivo;
VI - acolhida a defesa, por seus fundamentos, será descaracterizada a infração, deixando de
ser aplicada a sanção.
Art. 71As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria
própria, suplementada se necessário.
Art. 8° Essa lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei
Municipal n°737, de 08 de março de 2006.
Plenário, 09 de setembro de 2021.
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Autor Principal
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