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materia nº 33/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaCapacitar em noções básicas de primeiros socorros os profissionais da área de educação infantil e básica.
native_id389

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2021-09-10 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa p/ apresentação e votação na Sessão Ordinária de 13/09/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.leg.brcamara@planura.mg.leg.br 
CÁ RA MUNICIPAL 
/FflANURA- MG 
L1PRoVADO 
INDICAÇÃO N° 33/2021 
Senhor Presidente, 
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma 
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao 
Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de "capacitar em noções básicas de 
primeiros socorros os profissionais da área de educação infantil e básica". 
JUSTIFICATIVA 
Essa indicação visa o cumprimento da Lei 13.722/2018, chamada Lei Lucas, que 
"Toma obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de 
estabelecimentos de recreação infantil". 
O objetivo é capacitar tais profissionais para que tenham condições de lidar com 
situações a que estão sujeitas as crianças nas escolas, tais como engasgos, acidentes, entre 
outras, que exigem noções básicas de primeiros socorros. 
Destaco que essa capacitação é extremamente necessária para salvar a vida das 
crianças até que chegue o atendimento médico. Ademais, temos o dever de oferecer condições 
de um ambiente seguro, com profissionais capacitados, para evitar casos como infelizmente 
ocorreu com o menino Lucas. 
Assim, aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as 
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente 
indicação. 
Plenário, 09 setembro de 2021. 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vereador 

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