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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÁ RA MUNICIPAL
/FflANURA- MG
L1PRoVADO
INDICAÇÃO N° 33/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal, destacando a necessidade de "capacitar em noções básicas de
primeiros socorros os profissionais da área de educação infantil e básica".
JUSTIFICATIVA
Essa indicação visa o cumprimento da Lei 13.722/2018, chamada Lei Lucas, que
"Toma obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil".
O objetivo é capacitar tais profissionais para que tenham condições de lidar com
situações a que estão sujeitas as crianças nas escolas, tais como engasgos, acidentes, entre
outras, que exigem noções básicas de primeiros socorros.
Destaco que essa capacitação é extremamente necessária para salvar a vida das
crianças até que chegue o atendimento médico. Ademais, temos o dever de oferecer condições
de um ambiente seguro, com profissionais capacitados, para evitar casos como infelizmente
ocorreu com o menino Lucas.
Assim, aguarda o vereador signatário que o chefe do executivo determine as
medidas administrativas legais no sentido de, na medida do possível, atender a presente
indicação.
Plenário, 09 setembro de 2021.
Tarcisio Pimenta Ribeiro
Vereador
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