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PREFEITURA DE
PLANURA
Construindo uma nova história
2021/2024
PROJETO DE LEI N° :' DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito adicional especial no orçamento
do exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, na Lei do
Orçamento em vigor, no valor de R$ 80.399,52 (oitenta mil, trezentos e noventa e nove
reais e cinquenta e dois centavos), objetivando inclusão da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 15 SEC. MUN. DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
FUNCIONAL: 13.392.0247.2.182 - MANUT. ATIV. RELACIONADAS A LEI ALDIR BLANC
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .................Recurso 262-
000 ..... ... ....... 80.399,52
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial por anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), objetivando inclusão da seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.120 - MANUT. ATIV. DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............Recurso 154-
643 .............143.000,00
Art. 30 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito
especial por anulação de dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial a
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE. 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.162 - MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA - MAC
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............Recurso 154-
000 .............143.000,00
Art. 40 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as
diretrizes para o orçamento do exercício de 2021, bem como da Lei 1.142 de 15 de
dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio
2018/2021.
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 3 .220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA
Construindo uma nova história
2021/2024
Ari. 50 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Planura/MG, 09 1de setembroØe 2021.
1'
Pref ito Munici
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