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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento de 2021.
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 1229/2021, recebida pelo Ofício nº 155/2021, protocolo nº 74/2021.
2021-09-21 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ Executivo, Ofício nº 48/2021, protocolo n° 467/2021.
2021-09-21 Aguardando redação final — Encaminhado p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final.
2021-09-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade.
2021-09-17 Para inclusão na Ordem do Dia — Proposição inclusa para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20/09/2021.
2021-09-17 Para Providências — Para inclusão para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20/09/2021.
2021-09-16 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis.
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; FOTC para parecer.
2021-09-13 Apresentada em plenário — Apresentada em plenário
2021-09-10 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 13/09/2021.
2021-09-10 Para inclusão em pauta — Para inclusão para apresentação na Sessão Ordinária de 13/09/2021.
2021-09-10 Para Providências — Parecer favorável. Para despacho.
2021-09-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2021-09-09 Protocolo geral — Protocolo nº 70/2021, Ofício Executivo nº 144/2021.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI N° :' DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 
Abre crédito adicional especial no orçamento 
do exercício de 2021. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, na Lei do 
Orçamento em vigor, no valor de R$ 80.399,52 (oitenta mil, trezentos e noventa e nove 
reais e cinquenta e dois centavos), objetivando inclusão da seguinte dotação 
orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 15 SEC. MUN. DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
FUNCIONAL: 13.392.0247.2.182 - MANUT. ATIV. RELACIONADAS A LEI ALDIR BLANC 
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .................Recurso 262- 
000 ..... ... ....... 80.399,52 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial por anulação de dotações, na Lei do Orçamento em vigor, no valor 
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), objetivando inclusão da seguinte 
dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.120 - MANUT. ATIV. DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............Recurso 154- 
643 .............143.000,00 
Art. 30 - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito 
especial por anulação de dotações referido no artigo 2°, será anulada total ou parcial a 
seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE. 08 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNCIONAL: 10.302.0430.2.162 - MANUTENÇÃO DA SAUDE PUBLICA - MAC 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...............Recurso 154- 
000 .............143.000,00 
Art. 40 - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das 
Diretrizes Orçamentária - LDO n° 1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as 
diretrizes para o orçamento do exercício de 2021, bem como da Lei 1.142 de 15 de 
dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 
2018/2021. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 3 .220-000 
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
Ari. 50 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Planura/MG, 09 1de setembroØe 2021. 
1' 
Pref ito Munici 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 

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