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E LEI COMPLEMENTAR N° 9 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
'Altera a Lei Complementar n° 07512021, a Lei Complementar
n° 00412005, que "Dispõe sobre a criação e extinção de vagas,
extinção de cargos públicos já existentes e modifica a estrutura
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Planura e dá
outras providências" e alterações posteriores, para inclusão do
cargo de Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico e dá outras
providências. ".
A Câmara Municipal de Planura aprova e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 004/2005 e alterações posteriores,
em especial da Lei Complementar n° 075/2021, para inclusão do cargo de Diretor de
Cultura e Patrimônio Histórico no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer, sem aumento no gasto global com pessoal, passando a viger com as seguintes
alterações:
1 - No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
a) Fica criado o cargo de Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico, com 01 (uma) vaga,
de acesso amplo, com exigência de formação em ensino superior na área de humanas,
em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo e/ou história ou geografia, com a
seguinte descrição e atribuição:
Qtde.
Denominação do Cargo de Símbolo Vencimento R$
Vagas
Diretor de Cultura e Patrimônio
Histórico
01* CC2 3.638,01
* Formação em ensino superior na área de humanas, em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo
e/ou história ou geografia.
Atribuições - Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico
a) Colaborar no planejamento e execução das ações de cultura, cumprimento e
monitoramento sistemático do Plano Municipal de Cultura;
b) Acompanhar e assessorar as reuniões do Conselho Municipal de Política e Patrimônio
Cultural, a fim de garantir o cumprimento das suas funções;
c) Colaborar na gestão e monitoramento das áreas já protegidas e de interesse de proteção
histórico/cultural, fazendo a interlocução dessa política setorial com as demais políticas
públicas da cidade;
d) Proceder a identificação, cadastramento, preservação, aproveitamento e enriquecimento
do patrimônio cultural do Município, bem como empreender trabalhos de estudos e
pesquisa com a finalidade de iniciar bens merecedores de inventario, tombamento ou
registro;
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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e) poio técnico e administrativo a Diretoria de Cultura e Patrimônio Histórico, ou a
terceirizados, ao elaborar inventários de áreas e bens culturais de natureza material e
imaterial e relatórios técnicos, assessora os proprietários de bens culturais, os investidores
interessados em intervir em áreas protegidas e atende ao público em geral necessitado em
obter informações sobre a política de proteção do patrimônio Histórico/Cultural;
f) Acompanhar os projetos de restauração para imóveis tombados e presta assessoria
técnica a arquitetos que estão desenvolvendo projetos em imóveis ou áreas protegidas;
g) Colaborar no monitoramento do estado de conservação dos imóveis protegidos feito por
meio das vistorias anuais para fins de isenção de IPTU e/ou outras taxas públicas que
vieram a ser normatizadas na lei de proteção do patrimônio do município.
h) Monitorar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Cultura e Patrimônio, cuja
gestão é de responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
i) Gerenciar convênios advindos dos editais dos mecanismos de financiamento à cultura,
promovidos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
j) Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico, cultural e artístico;
Art. 2° Com as modificações do art. 1, o Anexo II da Lei Complementar n° 004/200 5 e
alterações posteriores, em especial da Lei Complementar n° 020/2009, Lei Complementar n°
73/2020 e Lei Complementar n° 75/202 1, passa a viger com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Governo 1 CC1 5.252,29
Assessor de Gabinete 1 CC4 2.021,10
Encarregado de atendimento à população 2 CC5 1.515,83
Assessor de Comunicação e Imprensa 1 CC4 2.021,10
Encarregado da Junta do Serviço Militar 1 CC5 1.515,83
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO - Qtde. de Denominação do Cargo Símbolo Vencimento Vagas
Controlador Geral 1 CC1 5.962.29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Administração e Fazenda 1 CC1 5.252,29
Diretor Municipal de Licitações e Contratos 1 CC2 3.638,01
Diretor Adjunto de Recursos Humanos 1 CC3 2.231,81
Chefe de Divisão Recursos Humanos 1 CC4 2.021,10
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 2
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
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Encarrgdo de Recursos Humanos 1 CC5 1.515,83
Diretor do Departamento de Compras 1 CC2 3.638,01
Chefe de Divisão de Compras 2 CC4 2.021,10
Diretor do Departamento de Finanças e Tributação 1 CC2 3.638,01
Assessor Especial de Finanças e Tributação 1 CCE1 3.233,78
Chefe da Divisão de Finanças e Tributação 2 CC4 2.021,10
Encarregado do Setor de Finanças e Tributação 1 CC5 1.515,83
Chefe de . Divisão de Assuntos Jurídicos e
Institucionais 1 CC4 2.021,10
Encarregado do Setor de Prestação de Contas e
Convênios CC5 1 515 83
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Denominação do Cargo Qtde. de
sagas
Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Saúde 1 CC1 5.252,29
Assessoria Especial em Enfermagem 1 CCE1 3.233,78
Assessoria Especial em Transporte Sanitário 1 CCE1 3.233,78
Assessoria Especial em Vigilância em Saúde 1 CCE1 3.233,78
Chefe de Divisão Tratamento Fora do Domicílio
- TFD 1 CC4 2 02110
Chefe de Divisão Regulação Ambulatorial 1 CC4 2.021,10
Diretor de Unidade de Urgência e Emergência 1 CC2 3.638.01
Diretor da Atenção Primária à Saúde 1 CC2 3.638.0 1
Diretor de Políticas Municipais Antidrogas e Saúde
Mental 1 CC2 3 638 01
Chefe de Divisão de Controle de Endemias 1 CC4 2.021,10
Chefe de Divisão de Serviço de Controle e Avaliação
-SCA 1 CC4 2 021 10
Chefe de Divisão de Assistência a Saúde 1 CC4 2.02 1,10
Chefe de Divisão de Políticas Públicas de Saúde 1 CC4 2.021,10
Encarregado do Setor de Limpeza, Asseio e Cons.
Interna da Saúde 2 CC5 1 515 83
Chefe de Divisão de Planejamento em Saúde 1 CC4 2.021,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ASSUNTOS URBANOS E
PLANEJAMENTO 4
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento
sagas
Secretário Municipal de Infraestrutura, Assuntos Urb 1 CC1 5.252,29
Rua Monte Carmelo, no 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 3434277000- Site: planura.mg.gov.br
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e Planejamento
Diretor do Departamento de Obras Públicas 1 CC2 3.638,01
Diretor de Limpeza Pública e Serviços Urbanos 1 CC2 3.638,01
Diretor Adjunto de Estradas e Rodagem 1 CC3 2.231,81
Assessoria Especial de Serviços Urbanos 1 CCE1 3.233,78
Diretor Adjunto de Manutenção de Máquinas e
Equipamentos 1 CC3 2.231,81
Assessoria Especial do Departamento de
Planejamento 1 CCE1 3.233,78
Encarregado do setor de Patrimônio e Almoxarifado 1 CC5 1.515,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1 CC1 5.252,29
Chefe de Divisão de Meio Ambiente 1 CC4 2.02 1,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO
DA CIDADANIA
Denominação do Cargo Qtde. de Símbolo Vencimento Vagas
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e 1 Promoção da Cidadania CC1 5.252,29
Diretor do Departamento de Assistência Social 1 CC2 3.638,01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência 1 CCE1 3.233,78 Social - CRAS
Encarregado do Centro de Referência de Assist. 1 CC5 1.515,83 Social - CRAS
Chefe de Divisão de Orientação Social 2 CC4 2.02 1,10
Chefe de Divisão do Programa de Atendimento ao 1 CC4 2.021,10 Idoso - PAI
SCRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Educação 1 CC1 5.252,29
[Encarregado
iretor Adjunto de Educação 2 CC3 2.231,81
Pedagógico 2 CC5 1.515,83
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário Municipal de Turismo 1 CC1 5.252,29
Diretor de Turismo 1 CC2 3.638,01
Encarregado de Turismo 1 CC5 1.515,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Denominação do Cargo Qtde. de
Vagas Símbolo Vencimento
Secretário de Cultura, Esporte e Lazer 1 CC1 5.252,29
Diretor de Cultura e Patrimônio Histórico 1* CC2 3.638,01
Diretor de Esporte e Lazer 1 CC2 3.638,01
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 2 CC4 2.02 1,10
Chefe de Divisão de Controle, Promoção de eventos 1 CC4 2.021,10
Chefe de Divisão de Formação, Fomento e Captação
de Recursos 1 CC4 2.021,10
Encarregado do Setor de Cultura e Patrimônio
Histórico 4 CC5 1.515,83
* Formação em ensino superior na área de humanas, em especial licenciatura plena arquitetura e urbanismo e/ou
história ou geografia.
Art. 30 - Para que não ocorra aumento de despesa global na Lei que cria os cargos no âmbito
do Município de Planura, em atenção à Lei Complementar Federal 173/2020, ficam extintas
as seguintes vagas de cargos do Anexo 1 da Lei Complementar n° 004/2005 e alterações
posteriores, em especial da Lei Complementar n° 73/2020 e Lei Complementar n° 75/2021:
1 - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Serviços Gerais no valor de R$ 1.299,43.
II - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Vigilante no valor de R$ 1.299,43.
III - Exclui 01 (uma) vaga do cargo de Assistente de Administração no valor de R$ 1.403,83
Art. 40 - Com as modificações do art. 30, o Anexo 1 da Lei Complementar n° 004/2005 e
alterações posteriores, em especial da Lei Complementar n° 73/2020 e Lei Complementar n°
75/202 1, passa a viger com a seguinte redação:
Qtde Carga
Horária Requisitos Escala de Outros DENOMINAÇÃO DO CARGO de Semanal Básicos de Vencimento Requisitos Vagas (em horas) Escolaridade
Advogado 01 20 NS/Dir 3.041,88 OAB
Agente Comunitário de Saúde 23 40 EF 1.651,16 ---
Agente de Combate às Endemias 09 40 EF 1.651,16 ---
Agente Sanitário 05 40 EF 1.511,83 - - -
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Almoxarife 01 40 EM 1.954,77 ---
Assessor Contábil 03 40 NS/CC 4.198,56 CRC
Assessor de Administração 09 40 EM 2.591,68 ---
Assistente de Administração 16 40 EM 1.403,83 - - -
Assistente Social 03 30 NS/SS 2.563,22 CRESS
Auxiliar de Cirurgião Dentista 06 40 EF 1.299,43 ---
Auxiliar de Farmácia 02 40 EM 1.299,43 ---
Auxiliar de Laboratório 01 30 EM 1.299,43 ---
Biomédico 01 20 NSIBM 2.563,22 CRBM
Borracheiro 01 40 Alfa 1.299,43 ---
Cirurgião Dentista 05 20 NS/Odonto 2.356,10 CRO
Coletor de Lixo 01 40 Alfa 1.403,83 ---
Contador 01 40 NS/CC 7.343,21 CRC
Controlador de Patrimônio 01 40 EM 2.356,10
Coveiro 01 40 Alfà 1.299,43 - - -
Educador da Saúde 01 40 EM/Tec 1.403,83 ---
Eletricista 02 40 EF 1.403,83 ---
Enfermeiro 09 40 NSIEnf 3.495,30 COREN
Engenheiro Agrícola 01 40 NS/Eng 3.042,24 - - -
Engenheiro Civil 01 40 NSIEng 3.887,59 CREA
Escriturário 03 40 EM 2.757,88 ---
Farmacêutico 03 40 NS/Far 3.495,30 CRF
Fiscal de Obras 01 40 EF 2.123,74 ---
Fiscal de Posturas Municipais 02 40 EF 1.462,84 ---
Fiscal de Rendas Municipais 02 40 EM 2.256,81 - - -
Fisioterapeuta 03 20 NS/Fisio 2.382,00 CREFITO
Fonoaudiólogo 01 20 NS/Fono 2.382,00 CREFONO
Instrutor de Esportes 01 40 EF 2.008,58 - - -
Jardineiro 01 40 Alfà 1.299,43 ---
Mecânico 01 40 EF 1.403,83 - - -
Médico Cardiologista 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM
Médico Clínico Geral 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM
Médico Ginecologista 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM
Médico Pediatra 01 20 NS/Méd 3.106,96 CRM
Motorista 25 40 Alfà 1.760,17 CNH "D"
Oficial de Administração III - B 01 40 EM 4.074,23 ---
Oficial de Administração III - C 01 40 EM 5.074,67 ---
Oficial de Arquivo Público 01 40 EM 1.954,77
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Operador de Máquinas 03 40 EF 1.760,17 CNH"D"
Pedreiro 05 40 Alfa 1.403,83 ---
Pintor 02 40 Alfa 1.403,83 ---
Procurador Jurídico 01 20 NS/Direito 7.112,09 OAB
Psicólogo 03 20 NS/Psico 3.235,03 CRP
Recepcionista 10 40 EM 1.299,43 ---
Serviços Gerais 109 40 Alfa 1.299,43 ---
Técnico de Enfermagem 24 30 EM/TE 1.511,83 COREN
Telefonista 02 40 EF 1.403,83 ---
Vigilante 23 40 Alfa 1.299,43
Art. 50 - As demais disposições da Lei Complementar n° 004/2005 e alterações posteriores,
em especial da Lei Complementar n° 73/2020 e 75/2021 permanecem inalteradas.
Art. 6° Farão face às despesas desta Lei Complementar recursos do orçamento vigente, sem
aumento da despesa com pessoal, por se tratar de reorganização administrativa.
Art. 71Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pura, 23 d setembro de 2021.
ito Municiial -
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