Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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UNICIPAL
Ap R ue REQUERIMENTO Nº 3/2021
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — de
Planura, no prazo regimental, a seguinte proposição:
“Requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito junto ao
departamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais,
COPASA”.
Requerimento à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG e à ARSAE/MG
pedindo as seguintes informações;
1. Comprovem suas receitas anuais brutas, auferidas no exercício fiscal imediatamente anterior ao
do ano civil em que se der por ciente desta Representação, mediante apresentação do
Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE, da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa
Jurídica, da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE ou de qualquer
outro documento equivalente, observada a natureza, a classificação e o regime fiscal aplicável, e
qual valor de investimento em Planura-MG;
2. Apresente parecer técnico acerca da natureza, extensão, prazo de duração, as causas prováveis,
a possibilidade de reiteração e medidas adotadas para prevenir a reincidência, bem como os
eventuais prejuízos identificados ocasionados pela interrupção/suspensão/paralização do
fornecimento e abastecimento de água aos munícipes, no mês de setembro e outubro de 2021;
3. Sea COPASA de Planura-MG enviou o registro das paralisações do sistema de abastecimento
de água realizadas com duração superior a 12 horas à ARSAE-MG, conforme determinado no
artigo 8º da Resolução Arsae-MG 129, de 11/11/2019. Quantos envios de registro foram
enviados.
4. Quantos poços artesianos a COPASA perfurou na cidade de Planura e quantos reservatórios de
água tem em nossa cidade.
Câmara Municipal de Planura
UU)
PROTOCOLO 85/2021
Data: 15/10/2021 -« Horário: 18:26
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO,
representante dos cidadãos do município de Planura, informações sobre a constante falta de água em vários
bairros de nossa cidade, o que vem ocorrendo há tempos e tem se intensificado recentemente.
Ressalta-se que na legislatura passada foram cobradas por esta Casa providências para o mesmo
problema, inclusive a Companhia encaminhou comunicado se propondo a realizar melhorias no
abastecimento, porém até hoje a situação se mantém.
Cabe enfatizar que o abastecimento de água com qualidade é um direito básico e bem de consumo
essencial, do qual não podem prescindir os cidadãos. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as
concessionárias como a COPASA e CEMIG são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e
contínuos”, o que infelizmente não vem ocorrendo em nossa cidade.
Assim, em defesa dos direitos e bem-estar da comunidade, encaminha-se o presente
Requerimento, nos termos da Lei Orgânica do Município de Planura e legislações federal e estadual, a
respeito do assunto em tela, para que o mais breve possível, a Companhia preste as referidas informações.
Por fim, destaca-se que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de
fiscalização do PODER LEGISLATIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Planura/MG, 08 de outubro de 2021.
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Tarcísio Pimenta Ribeiro
Autor principal
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