materia nº 17/2021

PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI N° 1 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
"Dispõe sobre a concessão de auxílios, subven￾ções, contribuições a entidades sem finalidade lu￾crativa e ajuda financeira às pessoas carentes no 
Município de Planura—MG, para o exercício de 
2022 e contém outras providências". 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a se￾guinte lei: 
Art. 1 0 - A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito do 
Município de Planura no exercício de 2022, é autorizada nos termos desta Lei. 
§ 1 0 Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou materiais, 
transferidos na forma de auxílio, contribuição ou subvenção. 
§ 20 Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições estabe￾lecidas na Lei Complementar n°. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites 
orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 20 - Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se enquadrem nas seguintes hi￾póteses: 
- Pessoas físicas domiciliadas no município e comprovadamente carentes; 
II - Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualifica￾das como organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal que estabeleceu o 
marco regulatório do terceiro setor, Lei Federal n° 13.019/14, alterações posteriores. 
Art. 3° - A transferência de recursos públicos às pessoas físicas descritas no 
inciso 1 do artigo anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das se￾guintes condições: 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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omprovação do domicílio e da carência da pessoaSica beneficiária 
efetuada pelo Departamento de Promoção Humana e setor de Assistência Social, 
II - Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plu￾rianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e, 
III - Obedecer aos demais critérios estabelecidos em Decreto. 
IV - Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos re￾cursos previstos nesta lei até o dia 10 de março de 2022. 
Art. 40 - transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas descritas no 
inciso II do artigo anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das con￾dições estabelecidas na legislação de regência, em especial Lei Federal 13019/2014 e 
alterações posteriores, bem como no Decreto Municipal que regulamenta o MROSC - 
Marco regulatório das organizações da Sociedade Civil. 
Art. 50 - Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores dis￾criminados no Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único. Os repasses serão liberados inicialmente em função da 
disponibilidade financeira do Município de Planura e após, em estrita conformidade 
com o plano de trabalho aprovado, ressalvado o disposto no artigo 6 0dessa lei. 
Art. 61- As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes ca￾sos: 
- Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da par￾cela anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de tomada de contas 
especial executada pelos órgãos do Município de Planura; 
II - Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
III - Atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programa￾das; 
IV - Quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas saneado￾ras apontadas pelos órgãos de fiscalização do Município de Planura. 
V - Quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à Segu￾ridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do 
FGTS); 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br -ZJJ. 
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Art. 7° - Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos a pes￾soa jurídica que: 
- Não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente re￾cebidos; 
II - Tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade insa￾nável; 
III - Tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo pú￾blico admissível e demissível ad nutum no âmbito do Município de Planura. 
Art. 81- As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos públicos 
transferidas na forma dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município de Planura 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebe￾ram recursos. 
Art. 90 - As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos na 
forma dessa lei prestarão contas dos recursos recebidos. 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Planura - MG, 28 de outubro de 2021. 
ANTONIO LUIZ BOTEI 
N / 
Prefeitb unicipal 
Rua Monte Carmelo, no448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000 - Site: planura.mg.gov.br 
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ANEXO 1 
CONTRIBUIÇÕES 
Seq. ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
Empresa de Assistência Técnica e 
1 Extensão Rural do Estado de Minas 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50.41.00 72 . 000,00* 
Gerais - EMATER-MG 
2 Associação Mineira de Municípios - 
02.01 .04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 
11 . 000 , 00* 
AMM 
Associação Nacional dos Municípios 
3 Sedes de Usinas Hidroelétricas - 02.01.04.122.0601.2.177.3.3.50.41.00 9 . 000 , 00* 
AMUSUH 
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 92.000,00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 68 . 050, 00* 
5 Associação de Proteção e Assistência 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 38 . 950,00* 
aos Condenados - APAC 
6 Assistência Social Pio XII 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 100 . 000 , 00* 
Centro de Recuperação do Alcoólatra 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 15.000,00 de Planura 
8 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 4.200,00 
9 Planura Projeto Resgate 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 3.200,00 
lo Associação Estudantil Planurense 
- 02.13.12.364.0188.2.177.3.3.50.43.00 820.000,00 ASSEP 
11 Associação de Pais e Amigos dos 02.13.12.367.0188.2.177.3.3.50.43.00 175 . 000,00* 
Excepcionais - APAE 
12 Sanatório Espírita de Uberaba 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 3.200,00 
13 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 22.000,00 
14 Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.177.3.3.50.43.00 16.500,00 
15 Associação dos Moradores Br. VI. 02.04.04.122.0021.2.177.3.3.50.43.00 3.500,00 Paiva e Jardim Esplanada Planura MG 
Trabalho de Recuperação Ecológica 
16 Educacional Voluntário Organizado - 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 105 . 146, 80** 
TREEVO 
17 Associação Renascer das Aves - ACN 02.16.18.541.0103.2.177.3.3.50.43.00 11.000,00 
18 Colônia de Pescadores Profissionais de 02.16.20.608.0576.2.177.3.3.50.43.00 19.000,00 Planura 
Conselho de Segurança Pública 02.04.06.181.0602.2.019.3.3.50.43.00 350.000,00 CONSEP 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 1.754.746,80 
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo. 
**Valor referente a soma de R$13.000,00 referente ao repasse anual mais R$92.146,80 referente a obra 
prevista em 2021 não realizada. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br