PREFEITURA DE
Construindo uma nova história
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PROJETO DE LEINº. /$ DE 28 OUTUBRO DE 2021
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Planura/MG para o ano-exercício de 2022, e
dá outras providências”.
O POVO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Planura/MG para o
exercício de 2022, descriminado nos adendos integrantes desta Lei e nos
Quadros que a acompanha, Orça Receita e Fixa Despesa em R$ 61.750.000,00
(Sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
legislação em vigor e as especificações constantes do adendo Ill, anexo 2 da Lei
nº 4.320/1964, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
|- RECEITAS CORRENTES R$ 67.485.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 5.296.000,00
Contribuições R$ 1.514.000,00
Receita Patrimonial R$ 136.000,00
Receita de Serviços R$ 530.000,00
Transferências Correntes R$ 59.798.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 211.000,00
Il - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.475.000,00
Operações de Crédito R$ 250.000,00
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Transferências de Capital R$ 2.195.000,00
Ill - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 8.210.000,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB R$ 8.210.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 67.750.000,00
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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Art. 3º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional programática e natureza de despesas, distribuídas da seguinte maneira:
IV — DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais R$ 31.663.565,17
Juros e Encargos da Dívida R$ 270.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 22.376.434,83
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES R$ 54.310.000,00
V— DESPESA DE CAPITAL
Investimentos R$ 6.272.500,00
Inversões Financeiras R$ 0,00
Amortização da Dívida Contratada R$ 550.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM CAPITAL R$ 6.822.500,00
Vi- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência R$ 617.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 61.750.000,00
VIl- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01. Câmara Municipal de Planura R$ 2.625.981,93
01.01. Gabinete da Presidência R$ 1.723.584,75
01.03. Setor Administrativo/Financeiro R$ 574.251,73
01.04. Setor Legislativo R$ 328.145,45
02. Prefeitura Municipal de Planura R$ 59.124.018,07
02.01. Secretaria Municipal de Governo R$ 1.135.500,00
02.02. Coordenadoria de Controle Interno R$ 182.000,00
02.03. Procuradoria Geral do Município R$ 2.009.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda R$ 8.441.300,00
02.06. Secretaria Municipal de Turismo R$ 117.500,00
02.08. Fundo Municipal de Saúde R$ 17.265.936,50
02.09. Sec. Mun. Desenv. Social e Promoção da Cidadania R$ 1.129.990,77
02.10. Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente R$ 8.000,00
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.918.500,00
02.12. Fundo Municipal de Educação R$ 4.401.644,00
02.13. Secretaria Municipal de Educação R$ 2.065.000,00
02.14. Fundo de Manut. e Desenvol. da Educação Básica R$ 8.517.000,00
02.15. Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer R$ 1.899.500,00
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
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02.16. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 480.646,80
02.17. Sec. Mun. de Infraestrutura e Assuntos Urbanos RS 9.126.500,00
02.18. Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — R$ 260.000,00
FUMPAC
02.19. Fundo Municipal de Esporte e Lazer R$ 13.000,00
02.20. Fundo Municipal de Turismo R$ 116.000,00
02.21. FMPC Fundo municipal de Política Cultural R$ 37.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO R$ 61.750.000,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária ficam os Poderes Executivo
e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30,00%
(trinta por cento) do orçamento da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º,
item | da Lei nº 4.320/1964, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no item III, do parágrafo 1º, art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
b) Utilizar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964;
c) Utilizar o excesso de Arrecadação apurado nos termos do parágrafo
3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;
d) Remanejar recursos entre os detalhamentos das fontes de recurso
de uma mesma classificação orçamentária sem comprometer o
percentual no artigo 4º. desta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar cuja fonte de recurso seja o excesso de arrecadação apurado em
recurso vinculado, desde que seja para suplementar créditos orçamentários cujas
finalidades seja as mesmas do recurso que lhe serviu de fonte de custeio, sem
onerar o percentual definido no artigo 4º. desta Lei.
Art. 6º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operações
de Crédito até o limite das despesas de capital, conforme dispõe o item Il do Art.
167 da Constituição Federal.
Art. 7º. Fica alterada Lei nº 1.224/2021 de 25 de junho de 2021 que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para se adequar à presente Lei,
bem como atualizados os valores dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO, Lei nº 1.224/2021 de 25 de junho de 2021. sais TR
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Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Planura/MG, 28 de outubro de 2021.
LÚIZ BOTELHO
Munici al,
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000