materia nº 19/2021

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PROJETO DE LEI Nº 19 12021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Planura, Estado de Minas Gerais para o
quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de
Planura para o quadriênio de 2022 a 2025 contemplará as despesas de capital e
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
8 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados
por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
8 2º - Para fins desta Lei considera-se:
| - Programa - o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização
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das ações de governo;
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Ill - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, entre outros a
que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da
natureza da ação que se pretende realizar,
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços
produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação
do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e
Atividades ou Operações Especiais para o quadriênio 2022 a 2025, consolidadas
por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 - Programas por Órgãos e
Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em
2008 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas
demonstradas no Anexo 09 - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a
preços correntes, com a projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) para
cada ano de 2022 até 2025. >
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Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual,
somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara
Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à
Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio
das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta
Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei
que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 28 de outubro de 2021.
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