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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaProíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Planura.
native_id410

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 1234/2021, recebida pelo Ofício nº 193, protocolo nº 111/2021.
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 55/2021, protocolo nº 618/2021.
2021-11-23 Para elaboração da redação final — Encaminhado p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final.
2021-11-22 Projeto aprovado com emenda — Projeto aprovado com emenda aditiva.
2021-11-19 Emenda e Projeto inclusos em pauta — Emenda Aditiva nº 1/2021 e Projeto inclusos para apresentação/votação na Sessão Ordinária de 22/11/2021.
2021-11-19 Emenda protocolada — Emenda Aditiva nº 1/2021 protocolada sob o nº 103/2021.
2021-11-18 Aguardando despacho — Pareceres das Comissões de LJR; OSP favoráveis. Para providências.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; OSP para parecer.
2021-11-08 Apresentada em plenário — Apresentada em plenário
2021-11-05 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 08/11/2021.
2021-11-05 Para inclusão em pauta — Para inclusão para apresentação na Sessão Ordinária de 08/11/2021.
2021-11-04 Para Providências — Parecer favorável. Para despacho.
2021-11-04 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para parecer jurídico.
2021-11-04 Protocolo geral — Protocolo nº 95/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº J 0 non
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no Município de Planura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
o território urbano do Município de Planura.
Paragrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas publicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa,
a ser fixada e regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Plenário, 28 de outubro de 2021.
Vereadores: o) , = E
Tarcísio Pimenta Ribeiro João Martins Ferreira
Autor Principal

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