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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAltera o anexo I - Subvenções Sociais da Lei Municipal nº 1212 de 10 de dezembro de 2020, com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências.
native_id411

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição transformada em lei — Lei nº 1235/2021, recebida pelo Ofício nº 193, protocolo nº 111/2021.
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 55/2021, protocolo nº 618/2021.
2021-11-23 Aguardando Redação final — Encaminhado para Comissão de LJR p/ elaboração da redação final.
2021-11-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade
2021-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22/11/2021.
2021-11-18 Aguardando despacho — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. Para providências.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; FOTC para parecer.
2021-11-08 Apresentada em plenário — Apresentada em plenário
2021-11-05 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 08/11/2021.
2021-11-05 Para inclusão em pauta — Para inclusão para apresentação na Sessão Ordinária de 08/11/2021.
2021-11-04 Para Providências — Parecer favorável. Para despacho.
2021-11-04 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2021-11-04 Protocolo geral — Protocolo nº 96/2021, Ofício Executivo nº 179/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA DE 
PLANURA 
Construindo uma nova história 
2021/2024 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 1 /2021 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal 
n° 1.212 de 10 de dezembro de 2020 com relação ao 
Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.212 de 10 de dezembro de 2020, a qual "Dispõe sobre a concessão de auxílios, 
subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda financeira às 
pessoas carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 2021 e contém 
outras providências", com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, que passa a viger 
com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. 1 ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 76 . 050* 
* Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo 
Art. 2° - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, 
mediante abertura de crédito suplementar até o limite do acréscimo de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) ao valor originário de R$ 68.050,00 previsto para subvencionar o 
Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro na Lei Municipal n° 1.212 de 10 de dezembro de 2020 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura-MG 04 de novembro de 2021 
o 
Prefeito Municiai 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Plaiiura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 3434277000— Site: pinura.mg.go'v.br

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