materia nº 4/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 4/2021
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e,
uma vez aprovado, seja oficializado ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
Requer detalhamento dos valores referentes à
recuperação da receita para o município no ano
de 2021, conforme objeto do Contrato firmado
entre a Prefeitura Municipal de Planura e a
empresa Sousa Oliveira Advogados Associados.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade prover o PODER LEGISLATIVO de
informações e transparência acerca das receitas recuperadas, bem como da execução do
referido Contrato.
Ressalta-se que esse detalhamento demostrado de forma simples e ativa,
comprovará os serviços prestados pela contratada, além de nos permitir prestar as
devidas informações e respostas aos questionamentos da população.
Evidencia-se também que, conforme Portal da Transparência do Município, o
valor desse Contrato em 2021 é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais),
ou seja, um valor considerável. E, por outro lado, tem-se as políticas de cortes de
servidores que o Poder Executivo começou a colocar em pauta em outubro,
principalmente na área da saúde, porém a pandemia do Covid-19 ainda não acabou.
Assim, esse é mais um motivo que leva à verificação dos Contratos mais vultosos que a
Prefeitura tem em execução atualmente, a fim de verificar o retorno dessa contratação.
Destaca ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER
EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Câmara Municipal de Planura, 4 de novembro de 2021.
o
Joãó Batista Pires
Vereador
Câmara Municipal de Planura
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
Câmara Municipal de Planui
UN
, PROTOCOLO ) GERAL 99/2021
pad pi gdyrtonino
jon be-targae ng