PREFEITURA DE
PLANURA
Construindo uma nova história
2021/2024
PROJETO DE LEI N° .22J 12021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR PARTE DE UM BEM IMÓVEL
PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
MUNICIPAL E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização
de processo de compra e venda, parte de um bem imóvel, cuja área total está inserida
em perímetro urbano, assim descrito:
1 - IMÓVEL: Uma parte de terras contendo área de 0,57 ha. (zero,
cinquenta e sete hectares) de campos, sem benfeitorias, localizado na Fazenda
Natividade ou Nova Compra, do distrito e Município de Planura/MG, desta Comarca de
Frutal/MG, com as seguintes divisas e confrontações: A referida gleba é delimitada por
um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 04. Do vértice 04 segue até o
vértice 04A no azimute de 131°34'39ee, na extensão de 120,83 metros. Do vértice 04A
segue até o vértice 0413 no azimute de 255°47'49", na extensão de 60,47 metros. Do
vértice 0413 segue até o vértice 04C no azimute de 31l03439, na extensão de 106,54
metros. Do vértice 04C segue até o vértice 04 no azimute de 63°6'13", na extensão de
53,75 metros. Do vértice 04 passando pelos vértices 04A, 0413, até o vértice 04C, limitase por divisa com cerca de arame, confrontando com o QUINHAO 01 do remanescente
de terras da matrícula n1 45.099 do CRI de Frutal/MG, de Célia Soares Lucas e seu
marido Romildes Lucas. Do vértice 04C até o vértice 04, limita-se por divisa com cerca
de arame, confrontando com o Patrimônio da Vila de Planura.
Parágrafo único - Após a conclusão do processo de aquisição, o Município
adotará as providências necessárias para o desmembramento da área adquirida da gleba
total da matrícula n° 45.099, bem como os procedimentos administrativos junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG, ficando desde já autorizado a realizar
todas as despesas necessárias junto ao CRI FrutallMG referentes à presente aquisição.
Art. 2°. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de no máximo R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos no ato da
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.go'v.br
disposições em contrário.
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PLANURA
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2021/2024
assinatura da escritura de ambas as partes, conforme laudos de avaliação que são parte
integrante à presente Lei.
§1°. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer
tipo de correção ou reajuste.
§2°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para
a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X - da Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, por se tratar de imóvel que
atende às especificações e a necessidade do Município de Planura.
Art. Y. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, autorizada a suplementação até o limite do que estabelece o art.
2° desta Lei, mediante anulação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br