materia nº 23/2021

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 
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CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI N°)3/2021 
PLANURA - MG 
APROVA DO ( Institui no Município de Planura/MG a temática do 
PLANURA, - empreendedorismo na rede municipal de ensino, com foco 
NTE na promoção da Cultura Empreendedora. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte 
lei: 
Art. lo Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da Cultura Empreendedora em todas as 
instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino, tendo como objetivos: 
1 - tratar a temática do empreendedorismo como transversal aos conteúdos em todos os níveis de ensino 
municipal; 
II - viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino municipal; 
III - apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos alunos. 
Art. 2° As instituições da rede municipal de ensino deverão incluir em seus currículos conteúdos e 
atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar, para a 
realização de práticas empreendedoras no processo de ensino aprendizagem. 
§1' Entende-se por prática empreendedora ou projeto empreendedor iniciativas ou experiências 
educacionais e de fácil replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo: 
inspirar, proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o 
empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas vidas, na 
instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que a instituição está inserida. 
§2° A prática de educação empreendedora pode ser encontrada em disciplinas, técnicas de ensino, 
materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos 
culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria, entre outros. 
§3° O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos 
alunos das escolas da rede municipal de ensino. 
Art. 3° Entende-se por empreendedorismo e cultura empreendedora. respectivamente: 
1 - o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a 
descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida; 
II - a internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis 
pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem; 
Art. 5° Para a consecução dos objetivos previstos nesta L , ica o Município de Planura autorizado a 
celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos feder is estadu i e nicipais, e entidades da 
fr a 
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sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando difundir a Cultura Empreendedora na rede 
de ensino municipal. 
Parágrafo único Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir 
a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, 
publicações de materiais e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular 
a educação empreendedora. 
Art. 6° Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de ensino municipal 
deverá atender os seguintes princípios: 
1 - estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos; 
II - aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos do 
programa para o desenvolvimento econômico e social da região; 
III - possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras aprendidas para a família, 
apresentando novas alternativas para geração de renda; 
IV - dar habilidades e competências para que o aluno possa se tornar protagonista de sua vida e 
desenvolver uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho; 
V - possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de 
aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social; 
VI - a instituição de ensino deverá estimular a interação entre alunos, professores e comunidade; tornar￾se um espaço estimulador do desenvolvimento local; qualificar seus profissionais e permitir ser 
reconhecida como escola referência na formação de alunos empreendedores; 
VII - desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de problemas. 
VIII - capacitar professores em técnicas pedagógicas que possibilitem ao aluno desenvolver 
competências empreendedoras. 
Art. 7° Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão 
competente, regulamentar e programar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da 
Cultura Empreendedora nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do ensino, nas 
diversas modalidades em que atue, disponibilizando espaço fisico para as oficinas e realização da feira 
empreendedora. 
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
bro 2021. 
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bario Junior arti S Herber Êlves silva 
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—72 
JoàoMans Ferreira Tarcísio Pimenta Ribeiro