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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101
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CJ(MAA MUNICIPAL
,
PNURA - MG
/ APROVADO
EMENDA ADITIVA N°1/2021 NU _ 2 LI / ) / )d'2 /
EMENDA ADITIVA AO ART. 30DO PROJETO DE LEI N° 2(Z QUE "PROIBE O
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS /DE IkTAMPIDOS E DE
ARTÍFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIIbTÉCNICOS DE EFEITO
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PLANURA".
Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 30do Projeto de Lei n° 20/2021, que passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 3°(..)
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo após a regulamentação
desta lei, realizar ampla divulgação em rádio comunitária, redes
sociais e informativos impressos à população, como também
disponibilizar número de telefone para eventuais denúncias.
Justificativa:
A referida emenda visa garantir à população o conhecimento e transparência das
medidas adotadas pelo poder Executivo e Legislativo. Apesar da divulgação das ações nas
redes oficiais da Prefeitura, ressalta-se que boa parte da população planurense ainda não tem
acesso à internet, fazendo-se necessário a divulgação em outros meios.
Sala de Sessões Paulo Brinck; 18 de novembro de 2021.
Vereadores:
V^ao"f~is(~ítaVa_c16Wo 0 João La Pires
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