Câmara Municipal de Planura
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R MUNICIPAL
CAMA NURA - MG
INDICAÇÃO Nº 46/2021
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal, para que se tomem as providências necessárias, tanto na legislação
municipal quanto na parte operacional, objetivando a “instituição de incentivo variável por
desempenho de metas do “Programa Previne Brasil e dá outras providências””.
JUSTIFICATIVA
Com a nova Política de Financiamento da Atenção Primária estabelecida pela
Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e a Portaria de Consolidação nº
6/MS/MS, de 28 de setembro de 2017, a qual dispõe sobre os indicadores do pagamento por
desempenho, o Ministério da Saúde passou a estabelecer repasse do incentivo financeiro por
desempenho aos municípios, condicionado o pagamento aos resultados de indicadores de
saúde.
Portanto, encaminho esta indicação, propondo, conforme projeto de lei anexo, que
seja instituído em nosso município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, incentivo
variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências
necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 29 de novembro de 2021.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de
metas do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde, conforme o Componente Pagamento por Desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, do
Programa Previne Brasil, oriundo da Portaria MS nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 e Portaria 3.222 de 10 de
dezembro de 2019.
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no Componente
Desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do
mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento do incentivo financeiro por desempenho, caso o
Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros ou se as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho possui os seguintes objetivos:
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da
Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de coordenação e apoio institucional da atenção primária à
saúde, conforme desempenho das metas.
Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do Componente Desempenho do Programa
Previne Brasil, serão destinados 50% (cinquenta por cento) para despesas de custeio para estruturação da
Atenção Primária à Saúde e custeio de ações de Educação Permanente em Saúde para os profissionais da
Atenção Primária à Saúde; e 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de incentivo financeiro aos
profissionais da Atenção Primária à Saúde que atuam na construção dos resultados dos indicadores de
desempenho do Programa Previne Brasil.
$ 1º O pagamento do incentivo financeiro será quadrimestral, efetuado no mês subsequente ao fechamento de
cada quadrimestre, sendo estes: 1º quadrimestre, correspondendo aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril;
2º quadrimestre, correspondendo aos meses de maio, junho, julho e agosto e; 3º quadrimestre, correspondendo
aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
82º Para cálculo dos pagamentos, serão somados os valores dos repasses mensais de custeio correspondentes às
competências dos meses de cada quadrimestre do componente desempenho do Programa Previne Brasil.
Art. 6º Para o cálculo do Incentivo Financeiro por Desempenho, o valor total destinado ao pagamento dos
profissionais da Atenção Primária à Saúde será dividido pelo número de profissionais da Atenção Primária e da
Coordenação cadastrados para definição do valor individual máximo de pagamento por profissional.
8 1º O Valor de Pagamento Individual, a ser pago a cada profissional, será de acordo com a Faixa de
Desempenho da Equipe de Saúde da Família a qual pertença, que definirá o percentual do valor individual
máximo de pagamento que será recebido.
$2º A Faixa de Desempenho da Equipe de Saúde da Família será definida de acordo com a Nota Final de
Desempenho da Equipe de Saúde da Família de acordo com os critérios:
I— Faixa 1 — Nota Final de Desempenho da Equipe de Saúde da Família menor que 50% (quarenta por cento):
seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro no quadrimestre avaliado;
PP
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II — Faixa II — Nota Final de Desempenho da Equipe de Saúde da Família entre 50% (quarenta por cento) e 80%
(oitenta por cento): seus profissionais receberão 50% (cinquenta por cento) do Valor Individual Máximo de
pagamento por profissional;
HI — Faixa III — Nota Final de Desempenho da Equipe de Saúde da Família maior que 80% (oitenta por cento):
seus profissionais receberão 100% (cem por cento) do Valor Individual Máximo de pagamento por profissional.
$3º A Nota Final de Desempenho será determinada pela média da soma das notas obtidas nos Indicadores de
Desempenho do Programa Previne Brasil em cada quadrimestre, respeitando as ponderações estabelecidas na
Nota Técnica nº 05/2020 — DESF/SAPS/MS.
8 4º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais da Atenção Primária à Saúde: enfermeiros,
médicos, odontólogos, técnicos ou auxiliares de enfermagem, técnicos ou auxiliares de saúde bucal, agentes
comunitários de saúde, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais e coordenadores, profissionais da equipe
multiprofissional- NASF.
Art. 7º Os recursos que porventura não forem repassados aos profissionais devido ao não alcance das metas ou
por algum outro critério estabelecido nesta Lei, serão destinados à utilização pela Secretaria de Saúde para o
custeio das ações da Atenção Primária à Saúde.
Art. 8º Os indicadores previstos nesta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com as normas
vigentes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portaria ou Nota Técnica.
Art. 9º O servidor perderá o direito ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos
profissionais, coordenadores e apoiadores institucionais da atenção primária à saúde.
8 1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I — Profissional com média mensal de faltas não justificadas superiores a 02 (dois) em algum dos meses do
quadrimestre avaliado;
II — Profissional com atestados médicos por mais de 15 dias em algum dos meses do quadrimestre avaliado;
HI - Profissional com licenças por período superior a 15 dias no quadrimestre avaliado;
IV — Profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da
chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar.
Art. 10. O incentivo financeiro previsto nesta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos
de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente
indenizatória.
Art. 11. Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela
regulamentação das mesmas, através de Portaria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro
de 2021.
Planura/MG, 29 de novembro de 2021.
O Tarcisio Pimenta Ribeiro