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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2021.
native_id429

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Proposição transformada em lei — Lei nº 1236/2021, encaminhada pelo Ofício nº 210/2021, protocolo nº 116/2021.
2021-12-21 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ Executivo, Ofício nº 59/2021, protocolo nº 683/2021.
2021-12-21 Aguardando redação final — Encaminhado p/ redação final.
2021-12-20 Proposição apresentada em plenário e aprovada — Projeto apresentado e aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária de 20/12/2021.
2021-12-20 Proposição inclusa para apresentação e votação — Proposição inclusa p/ apresentação e votação na Sessão Extraordinária de 20/12/2021.
2021-12-20 Para Providências — Pareces das Comissões de LJR; FOTC favoráveis.
2021-12-20 Aguardando despacho — Recebido Ofício nº 209/2021, protocolo nº 115/2021, com resposta ao Ofício legislativo nº 58/2021.
2021-12-20 Aguardando Resposta do Poder Executivo — Encaminhado Ofício nº 58/2021 da Comissão de FOTC ao Executivo, solicitando informações ref. ao Projeto.
2021-12-16 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para Comissões de LJR; FOTC.
2021-12-16 Protocolo geral — Protocolo nº 113/2021, Ofício Executivo nº 207/2021

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texto original #

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PREFEITURA DE e (Q
PLANURA ME
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 j Tá
PROJETO DE LEI Nº 4 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco
mil reais), objetivando inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 FUNDEB - FUNDO MANUT. E DESENVOL. EDUC. BASICA
FUNCIONAL: 12.361.0189.1.066 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00 - Aquisição de ImóxeiS;assazercemeem assasererecessas secs arevememanssasd Recurso 119-
000............. 335.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0189.1.067 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... Recurso 119-
000.............. 400.000,00
Art. 2º - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - LDO nº
1.199 de 05 de junho de 2020, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de 2021, bem
como da Lei 1.142 de 15 de dezembro de 2017 que institui o Plano Plurianual de Governo para o
quadriênio 2018/2021.
Ari. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

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