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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaAltera o Anexo I - Subvenções Sociais da Lei Municipal nº 1231 de 29 de novembro de 2021, com redação parcialmente conferida pela Lei Municipal nº 1235 de 29 de novembro de 2021, com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, e dá outras providências.
native_id430

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição transformada em lei — Lei nº 1238/2022, encaminhada pelo Ofício nº 029/2022, protocolo nº 24/2022.
2022-02-24 Aguardando sanção governamental — Encaminhado p/ Executivo, Ofício nº 3/2022, protocolo nº 146/2022.
2022-02-22 Aguardando redação final — Encaminhado p/ redação final.
2022-02-21 Proposição apresentada em plenário e aprovada — Projeto apresentado e aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária de 21/02/2022.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa para apresentação e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/02/2022.
2022-02-15 Aguardando despacho — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. Para providências.
2022-02-11 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; FOTC para parecer.
2022-02-02 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2022-02-02 Protocolo geral — Protocolo nº 2/2022, Ofício Gabinete nº 011/2022

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024 
PROJETO DE LEI N.° DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 
Altera o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal 
n° 1.231 de 29 de novembro de 2021 com relação ao 
Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal de Planura Estado 
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Anexo 1 - Subvenções Sociais da Lei Municipal n° 
1.231 de 29 de novembro de 2021, com redação parcialmente conferida pela Lei 
Municipal n° 1.235 de 29 de novembro de 2021, a qual "Dispõe sobre a concessão 
de auxílios, subvenções, contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda 
financeira às pessoas carentes no Município de Planura—MG, para o exercício de 
2022 e contém outras providências", com relação ao Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro, que 
passa a viger com a seguinte redação: 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seg. 1 ENTIDADES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 
4 1 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.177.3.3.50.43.00 103 . 594,00* 
* Valores definido por meio de determinação judicial/convênio/acordo com Ministério Público, no qual 
estabeleceu valor fixo 
Art. 2° - Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária, 
mediante abertura de crédito suplementar até o limite do acréscimo de R$ 27.544,00 
(vinte e sete mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) ao valor originário de R$ 
76.050,00, previsto para subvencionar o Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro na Lei Municipal 
n o1.231 de 29 de novembro de 2021, com redação parcialmente conferida pela Lei 
Municipal n° 1.235 de 29 de novembro de 2021. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planu 02 de fevereiro de 2022. 
A 
Prefé iciDal 
Rua Monte Carmelo, n° 448,Centro yJanura/Mi - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

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