PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI N° - , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.06512015 E
LEI MUNICIPAL 1.16612018, PARA ALTERAR
OS RENDIMENTOS DOS CARGOS JÁ
EXISTENTES NO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS FEDERAIS QUE ESPECIFICA
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO
DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura-MG, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG, aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 2° e 3° da Lei Municipal no 1065, de 10 de junho de 2015, o
qual "Cria no âmbito do Município de Planura a estrutura para atendimento dos Programas Federais
PAIF, SCFV", passando a viger da seguinte forma:
"Art. 2°(..)
(..)
II - 06 (seis) vagas para o cargo de Educador Social, com os seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo,
b) Carga horária: 40 h/semanais;
c) Rendimentos. -R$ 1.450, 00 (N.r)
Art. 3°(..)
1 - 01 (uma) vaga para o cargo de Supervisor de Cadastro Único, com os seguintes
requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo;
b) Carga horária: 40 h/semanais;
c) Rendimentos: R$ 1.450,00" (N.r)
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024
Art. 20. Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal n° 1166/2018, que "Cria no município
de Planura-MG o Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências", o qual passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 40 (••)
1- 01 ('uma) vaga para o cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz, com os
seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir graduação em Serviço Social, Psicologia, ou Terapia Ocupacional; (N.r)
b) Carga horária: 20 Wsemanais; (N.r)
c) Rendimentos: R$ 2.273,70,- (N.r)
(...)
II - 03 (três) vagas para o cargo de
seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo;
b) Carga horária: 40 h/semanais;
c) Rendimentos: R$ 1.450,00" (N.r)
Visitador do Programa Criança Feliz, com os
Art. 31. As demais disposições da Lei Municipal 1065/2015 e 1166/2018 permanecem
inalteradas.
Art. 40 Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente relativos aos
programas federais mencionados nos artigos da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeil
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Considerando projeto de lei que "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.06512015 E LEI
MUNICIPAL 1.16612018, PARA ALTERAR OS RENDIMENTOS DOS CARGOS JÁ
EXISTENTES NO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS FEDERAIS QUE
ESPECIFICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
PROTEÇÃO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";
Considerando que o total despesas liquidadas na assistência social no exercício de 2021 foi de
R$ 1.886.349,60 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e
sessenta centavos),
Considerando que o valor orçado para assistência social no exercício de 2022 é de R$
3.056.490,77 (três milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e sete
centavos);
Considerando que o projeto de lei acima mencionado vai gerar um aumento estimando nas
despesas exercício de 2022 no valor de R$ 71.188,28 (setenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e
vinte e oito centavos) conforme demonstrado em anexo;
Verifica-se conforme dados apresentados acima há saldo orçamentário no orçamento em vigor
suficiente para suportar o aumento de despesas proposto no projeto de lei, mesmo levando em
consideração o aumento das despesas em decorrência da inflação acumulada no período, uma vez
que o valor orçado em 2022 é 62,03% (sessenta e dois inteiros e três centésimos por cento) maior que
o valor gasto no exercício de 2021.
Planur 'G4
FerreiraSil:
e 2022
Dorotéia elho
)
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CALCULO DO CUSTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°
1.06512015 E LEI MUNICIPAL 1.16612018, PARA ALTERAR OS RENDIMENTOS DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO MUNICíPIO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS
FEDERAIS QUE ESPECIFICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CUSTO ATUAL ANTES DO REAJUSTE PROPOSTO NO PROJETO DE LEI
Artigo no
projeto de lei
Cargo
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS
Qte
Valor
Vencimentos
Subtotal
Vencimentos Patronal INSS Total
A B C = (A x B) D=(Cx21,00%) E(C+D)
Art. 10 Educador Social 6 950,70 5704,20 1.197,88 6.902,08
Art. 10 Supervisor Cadastro Único 1 950,70 950,70 199,65 1.150,35
Art. 20 Coordenador do Programa Criança Feliz 1 1.897,00 1.897,00 398,37 2.295,37
Art. 21 Visitador do Programa Criança Feliz 3 1.039,00 3,11700 668,60 3.785,60
Estimativa custo mensal antes do projeto de lei: 14.133,40
CUSTO APÓS ANTES DO REAJUSTE PROPOSTO NO PROJETO DE LEI
Artigo no
projeto de lei
Cargo
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS
Ote
Valor
Vencimentos
Subtotal
Vencimentos Patronal INSS Total
A 8 C(AxB) D(Cx21,00%) E(C+D)
Art. 1 1 Educador Social 6 1.450,00 8.700,00 1.82700 10.527,00
Art. 1° Supervisor Cadastro Único 1 1.450,00 1.450,00 304,50 1,754,50
Art. 2° Coordenador do Programa Criança Feliz 1 2.273,70 2.273,70 477,48 2.751,18
Art. 21 Visitador do Programa Criança Feliz 3 1.450,00 4.350,00 933,08 5.283,08
Estimativa custo mensal após do projeto de lei: 20.315,75
Aumento mensal de: 6.182,36
Estimativa aumento custo aunal: 74.188,28
CALCULO DO CUSTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N1.06512015 E LEI MUNICIPAL 1.16612018, PARA ALTERAR OS RENDIMENTOS DOS CARGOS JÁ EXISTENTES NO MUNICiPIO NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS
FEDERAIS QUE ESPECIFICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CUSTO ATUAL ANTES DO REAJUSTE PROPOSTO NO PROJETO DE LEI
Artgo no
projeto de lei
Cargo
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS
Ote
Valor
Vencimentos
Subtotal
Vencimentos Patronal INSS Total
A 8 C(AxB) D(Cx21,00%) E = (C + D)
Art. 10 Educador Social 6 950.70 1 5.704,20 1197,88 6.902,08
Art. 1° Supervisor Cadastro Único 1 950,70 950,70 199,65 1.150,35
Art. 2° Coordenador do Programa CnançaFeliz F 1 1.897,00 1.897,00 398,37 2.295,37
Art. 21 Visitador do Programa Criança Feliz 3 1.03900 3.117,00 668,60 3.785,60
Estimativa custo mensal antes do projeto de lei: 14.133,40
CUSTO APÓS ANTES DO REAJUSTE PROPOSTO NO PROJETO DE LEI
Artino ao
projeto de lei Cargo
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS
Qte
Valor
Vencimentos
Subtotal
Vencimentos Patrona! INSS Total
-
A B C(AxB) D=(Cx21,00%) E = (C + D)
Art. 1 1 Educador Social 6 1.450,00 8.700,00 1.827,00 10.527,00
Art. 10 Supervisor Cadastro Único 1 1.450,00 1.450,00 304,50 1.754,50
Art. 2° Coordenador do Programa Criança Feliz 1 2.273,70 2.273,70 477,48 2.751,18
Art. 21 Visitador do Programa Criança Feliz 3 1.450,00 4.350,00 933,08 5.283,08
Estimativa custo mensal após do projeto de lei: 20.315,75
Aumento mensal de: 6.182,36
Estimativa aumertocusto aunal:I 74.188,28