materia nº 6/2022

,CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101
www.planura.mgleg.br camara(Wplanura.mg.leg.br
LANURA - MG
INDICAÇÃO Nº 6/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal para que “interceda junto às Secretarias Municipais de
Educação e Administração e Fazenda, no sentido de providenciar com urgência a
disponibilidade de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais
como preconiza a Lei Federal nº 13,935/2019”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à adequação de nosso município aos dispositivos
contidos na referida norma, uma vez que a Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019 e
deu prazo de um ano para que todos os municípios se adequassem, e este prazo se encerrou no
dia 11 de dezembro de 2020.
Visando o cumprimento do determinado é que indico com a máxima urgência que
o Prefeito providencie a disponibilidade dos referidos cargos e equipes interprofissionais nas
escolas municipais, para proporcionar o desenvolvimento de ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar,
atuando na mediação das relações sociais e institucionais, conforme disposto na Lei Federal.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências
necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 15 de fevereiro de 2022.
|
HerbertSilva Alves
Vereador