PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202/2024
PROJETO DE LEI N° J , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART.
3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.134/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura -MG, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG,
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Parágrafo Primeiro, do art. 30 - da Lei Municipal no
1.134/2017, passando a viger da seguinte forma:
Art. 3°(..)
§ 1 0 - Fica criada a função gratificada de Coordenador
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$
701,91, a qual será exercida por servidor efetivo designado
para a função, com treinamento específico, o qual ficará
disponível para responder perante o Convênio de que trata o
artigo 1 desta Lei, bem como representar o Município, sempre
que necessário, fora de sua sede, para assuntos relacionados ao
PROCON/ Planura. (NR)
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os
valores constantes no Parágrafo Primeiro, do art. 30 - da Lei Municipal n° 1.134/2017,
com base em índices oficiais (INPC).
Art. 31. As demais disposições da Lei Municipal n° 1.134/2017
permanecem inalteradas.
Art. 40• Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Plan 17 de fevereiro de 2022.
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202112024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
Considerando projeto de lei que "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3 01 DA
LEI MUNICIPAL N°1.134/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS';
Considerando que o total despesas com pessoal estimado para o exercício de 2022 tendo como
base as despesas realizadas em janeiro/2022 mais as vagas dos cargos criados em 2022, é de R$
29.600.795,89 (vinte e nove milhões, seiscentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e
nove centavos)
Considerando que a Receita Corrente Liquida estimada para o exercício de 2022 é de R$
59.275.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), totalizando um índice
de gastos com pessoal de 49,94% (Quarenta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);
Considerando que o projeto de lei acima mencionado vai gerar um aumento estimando nas
despesas com pessoal no exercício de 2022 no valor de R$ 5.127,08 (cinco mil, cento e vinte e sete
reais e oito centavos) conforme demonstrado em anexo;
O Impacto no orçamento do exercício de 2022 será de:
DESCRICAO VALOR
Saldo Orçamentário para despesas com pessoal para 2022 R$ 30.041.234,77
Estimativa despesas com pessoal antes do aumento proposto no projeto de lei R$ 29.600.795,89
Estimativa Despesas após o aumento proposto no projeto de lei R$ 29.605.922,97
O Impacto no índice de gastos com pessoal estimado será de:
DESCRICÃO VALOR
Valor da Receita Corrente Liquida estimada para 2022: R$ 59.275.000,00
Valor Estimado das Despesas com Pessoal para 2022: R$ 29.600.795,89
Índice de gastos c/ Pessoal estimado para 2022: 49,94%
Aumento proposto no projeto de lei: 5127,08
Aumento estimado no percentual do índice de gastos com pessoal: 0,01 0X
Estimativa percentual após o aumento proposto no projeto de lei: 49,95%
Verifica-se conforme dados apresentados acima há saldo orçamentário no orçamento em vigor
suficiente para suportar o aumento de despesas proposto e referente ao Índice de gastos com pessoal,
verifica-se que o mesmo ficará acima do limite de alerta, porém abaixo do limite prudencial de 51,30%,
conforme demonstrado acima.
Os valores demonstrados acima são uma estimativa e não consideram possíveis contratações,
progressões salariais, demissões, etc. Portanto podem sofrer variações tanto para mais quanto para
menos.
Plan4G 02 de ar ç de 2022
Dorotia Ferreira ilva Botelho
) Contado a
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
Cálculo do aumento custo financeiro conforme projeto de lei que "ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 3 0 , DA LEI MUNICIPAL N°1.134/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS 130 SALARIO E ENCARGOS SOCIAIS CUSTO MENSAL
Valor Subtotal Patronal 113 FÉRIAS Patronal
Gratificação
ate Gratificação** Gratificação INSS Subtotal 131 Salário INSS
Subtotal Total
A 8 C=(AxB) D(Cx
E = (C + D) Fr[(C13)I G=(C!12) H(Gx I(G+H) J(E+F+I)
20,95%) 121 20,95%)
Coordenador Municipal de Proteção e 1 310,92 310,92 65,14 376,06 8,64 25,91 5,43 31,34 416,03 Defesa do Consumidor
Estimativa custo mensal antes do projeto de lei (K):I 416,03
Gratificação
VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS 113 FERIAS 130 SALARIO E ENCARGOS SOCIAIS CUSTO MENSAL
Qte Valor Subtotal Patronal Subtotal 13 Salário Patronal Subtotal Total
A B C=(AxB) D =(Cx
20,95%)
E (C + D) F[(Cl3)1
121
112) H= (Gx
20,95%)
l(G+H) J(E+F+l)
Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor 1 701,9 701,91 147,05 848,96 19,50 58,49 12,25 70,75 939,20
Estimativa custo mensal caso projeto de lei seja aprovado com a redação atual (L): 939,20
Estimativa aumento com a aprovação do projeto de lei com a redação atual (M) = (L - K): 523,17
Estimativa de aumento despesas no exercício de 2022 com a aprovação do projeto de lei com a redação atual (N) = (Mx 9,8): 5.127,08
Valor atual da gratificação atual é de 20% do salao base do servidor que exerce a função, portanto o valor atual leva em consideração o salario base do servidor que atualmente exerce a
função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor