PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 2021/2024
PROJETO DE LEI N° j , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS ASO 1.13612017 E
1.069/2015 QUE INSTITUI A GRÃ TIFICAÇÃO MENSAL
PARÁ OS MEMBROS SERVIDORES EFETIVOS
DESIGNADOS PARÁ COMPOREM A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E
SUA EQUIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. P. Fica alterado o art. 1°, da Lei Municipal n° 1.136/2017, que deu nova
redação ao art. 2°, da Lei da Municipal n° 1.069/2015, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2 0. Á gratificação ora instituída será no valor de R$ 1.950, 00 (mil e
novecentos e cinquenta reais) mensais, ao Pregoeiro Oficial do
Município de Planura/MG, de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) ao
Presidente da Comissão de Licitação e de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais à Equipe de Apoio e Membros da Comissão Permanente de
Licitação. (NR)
Art. 2°. Fica alterado o art. 40, da Lei da Municipal n° 1.069/2015, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 4°. O Pregoeiro e sua equipe de apoio e o Presidente e Membros da
Comissão de Licitação não terão direito a percepção da gratificação,
pelo prazo de seu afastamento funcional, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de
saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à
sua efetiva participação, exceto para a compensação de banco de horas.
(NR)
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, os valores
constantes no art. 20- da Lei da Municipal 1.069/2015 (dada a sua nova redação), com base em
índices oficiais (JNPC).
Art. 40• Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de P1anuraIv, 17 de feveiro de 2022.
e
ANTONIO L!TIZTRWTJILHO
Prefeijo )¼'Iunicipal -
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS DE PESSOAL
Considerando projeto de lei que ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NS° 1.13612017 E
1.06912015 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS
SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS';
Considerando que o total despesas com pessoal estimado para o exercício de 2022 tendo como
base as despesas realizadas em janeiro/2022 mais as vagas dos cargos criados em 2022, é de R$
29.600.795,89 (vinte e nove milhões, seiscentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e
nove centavos)
Considerando que a Receita Corrente Liquida estimada para o exercício de 2022 é de R$
59.275.000,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais), totalizando um índice
de gastos com pessoal de 49,94% (Quarenta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);
Considerando que o projeto de lei acima mencionado vai gerar um aumento estimando nas
despesas com pessoal no exercício de 2022 no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
conforme demonstrado em anexo;
O Impacto no orçamento do exercício de 2022 será de:
DESCRICAO VALOR
Saldo Orçamentário para despesas com pessoal para 2022 R$ 30.041.234,77
Estimativa despesas com pessoal antes do aumento proposto no projeto de lei R$ 29 . 600 . 795,89*
Estimativa Despesas após o aumento proposto no projeto de lei R$ 29.654.795,89
*Va l or referente a estimativa de gastos no exercício de 2022 tendo como base as despesas realizadas em janeiro/2022.
O Impacto no índice de gastos com pessoal estimado será de:
DESCRICÃO VALOR
Valor da Receita Corrente Liquida estimada para 2022: R$ 59.275.000,00
Valor Estimado das Despesas com Pessoal para 2022: R$ 29.600.795,89
Indice de gastos c/ Pessoal estimado para 2022: 49,94%
Aumento proposto no projeto de lei: 54.000,00
Aumento estimado no percentual do índice de gastos com pessoal: 1 0,09%
Estimativa percentual após o aumento proposto no projeto de lei: 1 50,03%
Verifica-se conforme dados apresentados acima há saldo orçamentário no orçamento em vigor
suficiente para suportar o aumento de despesas proposto e referente ao índice de gastos com pessoal,
verifica-se que o mesmo ficará acima do limite de alerta, porém abaixo do limite prudencial de 51,30%,
conforme demonstrado acima.
Os valores demonstrados acima são uma estimativa e não consideram possíveis contratações,
progressões salariais, demissões, etc. Portanto podem sofrer variações tanto para mais quanto para
menos.
Plan r MG, O2dem rçode2o22
Dor Ferreira Silva Botelho
Conta ra
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
CALCULO DO CUSTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS NS° 1.13612017 E 1.06912015 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS SERVIDORES EFETIVOS
DESIGNADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
CUSTO MENSAL ANTES DAS ALTERAÇOES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI
Qte Valor Total
Cargo A B C = (A x B)
Pregoeiro Oficial 1 1.300.00 1.300,00
Presidente Comissão Licitação 1 700,00 700,00
Membros da Comissão Permanente Licitação 6 250,00 1.500,00
Estimativa custo mensal antes d6rojeto de lei (D): 3.500 5 00
CUSTO MENSAL AOS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO PROJETO DE LEI
Qte Valor
Gratt .
ficaçao . Total
Cargo E F G = (E x F)
Pregoeiro Oficial 1 1.950,00 1.950,00
Presidente Comissão Licitação 1 1.050,00 1.050,00
Membros da Comissão Permanente Licitação 6 500.00 3.000,00
Estimativa custo mensal após o projeto de lei aprovado (H): 6.000,00
Diferença entre o custo mensal antes do projet9de lei e o custo mensal após o (1) (H - D) 2.500,00
projeto de lei:
Estimativa aumento de despesas no exercício 'de 2022 considerando que o (J) = (1 x 9) 54 000 00
projeto de lei seja aprovado e entre em vigor a partir de março/2022: .