| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor. |
| native_id | 445 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-07 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1242/2022, recebida pelo Ofício nº 55/2022, protocolo nº 48/2022. |
| 2022-03-25 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado p/ sanção governamental, Ofício nº 7/2022, protocolo nº 223/2022. |
| 2022-03-22 | Aguardando redação final | — | Encaminhado p/ elaboração da redação final. |
| 2022-03-21 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2022-03-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21/03/2022. |
| 2022-03-08 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Encaminhado às Comissões de LJR; OSP para pareceres. |
| 2022-03-07 | Apresentada em plenário | — | Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 07/03/2022. |
| 2022-03-04 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 07/03/2022. |
| 2022-03-04 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-03-04 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Encaminhado p/ parecer jurídico. |
| 2022-03-04 | Protocolo geral | — | Protocolo nº 20/2022. |
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Câmara Municipal de Planura ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2101 www.planura.mg.leg.br camara(Dplanura.mg.leg.br PROJETO DE LEINº 6 /2022 Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor. A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei nº 1228/2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Art 4º (6) (...) III - ampliar o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos das agências bancárias, Postos de Atendimento — PA e afins, de segunda a sexta-feira para 8h às 19h, e sábado e domingo para 8h às 12h”. Art. 2º Essa lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Planura/MG, 3 de março de 2022. Tarcísio Pimenta Ribeiro Carlos Alberto Paiva N Junior Herbert Silva Alves Vereador Vereador Vereador João Batista Machado João Martins Ferreira Vereador Vereador