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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ut$I
Aj' G
VI°
NTE
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e observadas as/ formalidades,
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma ve' aprovado seja
OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seguinte proposição:
Requerem, junto ao Setor de Recursos Humanos, informações
sobre os divisores utilizados para o cálculo da carga horária dos
servidores de 40, 30 e 20 horas semanais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO
conhecimento acerca do procedimento matemático utilizado no cálculo das horas dos servidores
municipais.
Faz-se necessário o entendimento de como são computadas tais horas para sanar
questionamentos quanto ao cálculo aplicado, visto que muitos servidores estão com dúvidas se os
divisores estão de acordo com a carga horária semanal.
Se, por ventura, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Planura, além do "Estatuto
dos Servidores Públicos do Município" (Lei Complementar n° 01/94), utiliza outras legislações,
devido às diversas Secretarias que o Município possui, requer-se informações das legislações
aplicadas e citação dos artigos que regem o teor do procedimento adotado para cada caso.
Destacam ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de o
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
PIanur; los, 3 de março de 2022.
4
Tarcísio Pimenta Ribeiro All erto P i a io
Herb4ereador
ilva Alves
Vereador Vereador
João Batista Machado
Vereador
João Martins Ferreira
Vereador
CàmMa Munklp& de Planura
iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiliiiiiii
PROTOCOLO GERAL 22/2022 Data: 07/03/2022 ~b: 14.12
Le9atvo REQ 112022
CÂMAR
PLA
REQUERIMENTO N° /2022 AP/
PLANU
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA
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