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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-2 101
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LÂMAFA MÇI'N$CIPA..
PLifNURjA/MG
REQUERIMENTO N° -/2O22 - A 1ff RO D
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA tIIPPENTE
Os vereadores, infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e observada as formalidades,
REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez aprovado seja
OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a seg/Jinte proposição:
Requerem, junto ao Setor de Recursos Humanos, as seguintes
informações:
1 - Qual o motivo de desconto de insalubridade dos servidores com
falta justificada por atestado médico e de profissionais da área de
saúde que foram afastados por Covid-19?
II - Qual a legislação utilizada pela Administração para efetuar
tais descontos?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO
conhecimento acerca do motivo e fundamentação legal dos referidos descontos na folha de pagamento
dos servidores com falta justificada por atestado médico e servidores da área de saúde afastados por
Covid-19.
Na oportunidade, manifestam sua indignação com tais descontos dos profissionais de saúde e
considera a situação urna afronta, uma desconsideração, um descrédito para com essa classe que se
dedicou há mais de um ano no atendimento a está terrível pandemia que assolou o mundo todo.
Ressalta-se ainda que os descontos de insalubridade devem ser legalmente argumentados,
pois trata-se de direitos dos servidores, e essa perda está causando muita discussão e descontentamento
entre os mesmos.
Destacam ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa constitucional de
PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pedem e aguarda deferimento.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Vereador
Planura/MG, 03 de m rço de 2022.
jkarios Alberto' aiva N, u r HerbeiÀlves
Vereador Vereador
Aolo
ÇitjO1 Câmara Pantr
Batista MaI'ado 1oão Marfins Ferreira I Vereador Vereador PROTOCOLO GERAL 2312022
Ot 0710312*22-Horário -, 14 14
Legislatíve
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