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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a política de controle da população animal de cães e gatos no município de Planura-MG e dá outras providências.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 1245/2022, recebida pelo Ofício Executivo nº 80, protocolo nº 71/2022.
2022-04-19 Encaminhada para Sanção — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 11/2022, protocolo nº 297/2022.
2022-04-18 Aguardando redação final — Encaminhado p/ elaboração da redação final.
2022-04-18 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18/04/2022.
2022-04-11 Para Providências — Pareceres das Comissões favoráveis. Para despacho.
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhada para Comissões de LJR; OSP para parecer.
2022-04-04 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 04/04/2022.
2022-04-01 Para inclusão em pauta — Incluso para apresentação na Sessão Ordinária de 04/04/2022.
2022-03-21 Para Providências — Parecer favorável. Para despacho.
2022-03-21 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para parecer jurídico.
2022-03-21 Protocolo geral — Protocolo nº 33/2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Te!.: (34) 3427-2101 
www.planura.mg.!eg.br camarap!anura.mg.leg.br 
À Câmara Municipal de Planura/MG 
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei n° de 17 de março de 2022. 
Senhor Presidente e nobres Colegas Vereadores, 
Câmara Muffidpal de Ptanira 
PROTOCOLO GERAL 332022 
Oa: 1PR32021 - Kôrâti01 0956 
LGsaivo - PLO l2O22 
Ressaltamos que embora o serviço de castração já seja oferecido pela Administração, 
faz-se necessária uma Lei para que o Poder Executivo atue de maneira efetiva para promover o 
controle populacional de cães e gatos e reforçar suas políticas públicas em relação ao abandono 
de animais, com a realização de campanhas educativas junto à população. 
Sabe-se que além de evitar o abandono e o sofrimento dos animais, a castração é uma 
questão de saúde pública, uma vez que cães e gatos sem os devidos cuidados são potenciais 
transmissores de diversas doenças. Por meio da castração, uma série de problemáticas oriundas 
do descontrole populacional destes animais serão evitadas, promovendo um maior bem-estar a 
eles e à população. Haverá ainda beneficios, como a eliminação de ninhadas indesejadas, 
tumores mamários, enfermidades ovarianas, uterinas e vaginais (como doenças 
infectocontagiosas). 
Assim, o presente projeto tem como objetivo regulamentar o serviço de castração e 
estabelecer medidas de conscientização, de modo a reduzir o crescimento descontrolado dos 
animais em situação de rua, de propriedade de pessoas de baixa renda, dentre outras situações. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na apreciação deste Projeto. 
Planura/MG, 17 de março 
? 
Tarcísio Pimenta Ribeiro anos Alberto Paiva 
Autor Principal 
Herbeüilvl,à Alves J-L il% I/It 
oao atista Machado 
éá:; 27&2IJ 
João Martins Ferreira

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