| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 951/2013, que fixa o valor a ser pago a título de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 451 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-20 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 1244/2022, recebida pelo Ofício nº 66/2022, protocolo nº 61/2022. |
| 2022-04-08 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado pelo Ofício Legislativo nº 8/2022, protocolo nº 268/2022. |
| 2022-04-05 | Aguardando redação final | — | Encaminhado p/ redação final. |
| 2022-04-04 | Proposição apresentada em plenário e aprovada | — | Projeto apresentado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 04/04/2022. |
| 2022-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária de 04/04/2022. |
| 2022-03-31 | Para Providências | — | Pareceres das Comissões de LJR; FOTC; OSP favoráveis. |
| 2022-03-22 | Aguardando emissão de parecer de Comissão | — | Encaminhado para Comissões de LJR; FOTC; OSP. |
| 2022-03-21 | Proposição inclusa no expediente | — | Proposição apresentada no expediente da Sessão Ordinária de 21/03/2022. |
| 2022-03-21 | Para Providências | — | Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-03-18 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Encaminhado para parecer jurídico. |
| 2022-03-18 | Protocolo geral | — | Ofício nº 48/2022, protocolo nº 34/2022. |
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PLANURA Go CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4 ,DE 18 DE MARÇO DE 2022. Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 951/2013, que fixa o valor a ser pago a título de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, e dá outras providências. O povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica acrescido o $ 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 951/2013, o qual passa a viger com a seguinte redação: “83º. O adicional de insalubridade previsto nesta lei não será suprimido da remuneração do servidor quando este justificar sua falta mediante apresentação de atestado médico.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Planura/MG, 18 de março de 202 Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 Telefone: 24 24997000 = Sitas nlantea emo caw los