materia nº 1/2022

PREFEITURA DE Se
p ao G Ê
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 “Sá
1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº > , DE 18 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.065/2015 E
LEI MUNICIPAL 1.166/2018, PARA ALTERAR
OS RENDIMENTOS DOS CARGOS JÁ
EXISTENTES NO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS FEDERAIS QUE ESPECIFICA
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO
DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ BOTELHO, Prefeito do Município de Planura-MG, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG, aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1065, de 10 de junho de 2015, o
qual “Cria no âmbito do Município de Planura a estrutura para atendimento dos Programas Federais
PAIF, SCFV”, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 2º (..)
(.)
II - 06 (seis) vagas para o cargo de Educador Social, com os seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo;
b) Carga horária: 40 h/semanais;
c) Rendimentos: R$ 1.450,00 (N.r)
Art 3º (2)
I-01 (uma) vaga para o cargo de Supervisor de Cadastro Único, com os seguintes
requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo;
b) Carga horária: 40 h'semanais;
c) Rendimentos: R$ 1.450,00” (N.r)
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
MTC nano RA RAR Nana Ciéro nasce cousa minas Duca
PREFEITURA DE NO
PLANURA qe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
Art. 2º. Fica alterado o art. 4 da Lei Municipal nº 1166/2018, que “Cria no município
de Planura-MG o Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Promoção da Cidadania e dá outras providências”, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
inalteradas.
“Art 4º (..)
T-01 (uma) vaga para o cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz, com os
seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir graduação em Serviço Social, Psicologia, ou Terapia Ocupacional; (N.r)
b) Carga horária: 30 h/semanais; (N.r)
c) Rendimentos: R$ 2.273,70; (N.r)
(o)
II - 03 (três) vagas para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz, com os
seguintes requisitos: (N.r)
a) Possuir ensino médio completo;
b) Carga horária: 40 h/semanais;
c) Rendimentos: R$ 1.450,00” (N.r)
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal 1065/2015 e 1166/2018 permanecem
Art. 4º. Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente relativos aos
programas federais mencionados nos artigos da presente Lei.
contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
MPalaLanas RA RANA RA .— OG Tacna cao mano Quaa