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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmr Murâclpat de Planura
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PROTOCOLO GERAL 3V202,2 REQUERIMENTO N° 312022
LgtatIvo
EXMO. SRPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUER à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma vez
aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo regimental, a
seguinte proposição:
"Requerem, junto à Secretária Municipal de Saúde,
Á.» informações referentes ao valor mensal atualmente
destinado ao serviço de castração, bem como o número de ° castrações realizadas. Solicitamos ainda, relatório anual dos
valores repassados ao referido serviço desde o seu início.
Justificativa
\ A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO
infbrmações acerca do valor mensal repassado atualmente ao serviço de castração e como o
município vem atuando e realizando a castração dos animais, principalmente os animais de rua,
ou de pessoas com vulnerabilidade social.
Várias pessoas que atuam na causa animal nos procuraram, relatando uma diminuição
significativa da castração, motivo que nos leva a esse questionamento.
Como os animais em situação de rua é uma questão de saúde pública, entendemos que
essa redução prejudica a saúde pública. A castração é uma medida eficaz a ser adotada pela
administração no controle de cães e gatos soltos nas ruas de nosso município, e
consequentemente, casos de violência, maus tratos, risco de atropelamentos e abandono desses
animais, o que reforça a importância de manter um número de castrações mensais de acordo com
a demanda.
Na oportunidade, no intuito de contribuirmos positivamente com o cuidado à saúde da
nossa população, nós vereadores, nos colocamos a disposição para ajudar e trabalhar pela causa
animal.
Destacamos ainda que a preposição em apreço se enquadra na prerrogativa
constitucional de o PODER LEGISLATIVO fiscalizar os atos do PODER EXECUTIVO.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, V de março de 2022.
Tarcísio Pimenta Ribeiro
Autor principal
Herbea Alves \~wo io João Marü Ferreira
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