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Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 12/2022
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Planura/MG, INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal destacando a necessidade de “enviar à apreciação desta Câmara
projeto de lei isentando de pagamento de IPTU as famílias com membros que recebem o
Benefício de Prestação Continuada — BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social”.
JUSTIFICATIVA
Os beneficiários serão pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que
não são aposentados, mas recebem tal benefício, por serem de baixa renda em vulnerabilidade
sócio econômica, e por isso necessitam deste apoio.
Considerando que são poucas pessoas que possuem casa própria e pagam IPTU, essa
isenção não acarretaria percentual significativo na receita municipal.
Assim, aguarda o vereador que o chefe do Executivo tome as providências
necessárias e, na medida do possível, atenda a presente indicação.
Plenário, 1º de abril de 2022.
Herb ilva Alves
ereador
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