materia nº 5/2022

Câmara Municipal de Planura
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NUR
REQUERIMENTO Nº 5/2022 pEROTOCOLO GERA 4622.
Legisiativo
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
“Requerem informações sobre o valor que o município
arrecadou mensalmente com a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública - COSIP, no período de janeiro de 2021
até a presente data e a destinação de tal recurso”.
Justificativa
A taxa de iluminação pública, cobrada com base no art. 149-A da Constituição
Federal, é um imposto com a denominação de contribuição, interpretada por muitos
tributaristas como 'contribuição especial, constituindo-se em um tipo autônomo de tributo.
Segundo a Constituição Federal, a taxa de iluminação pública tem destinação determinada,
que é a de custear o serviço de iluminação pública prestado pelo município.
Sendo assim, os gestores públicos devem comprovar à sociedade o uso correto deste
encargo tributário, já que este é instituído aos cidadãos pelo município.
Em observação à cobrança da taxa realizada em nosso município, requerem tais
informações sobre a aplicabilidade dos recursos provenientes do referido tributo,
especificando os projetos, estratégias administrativas e operacionais que estão sendo
executadas para que haja uma efetiva melhoria na iluminação pública, como medida que
busca garantir e defender os direitos e interesses da coletividade.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar
os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, 30 de março de 2022.
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