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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da Regularização Fundiária Municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição transformada em lei — Protocolo nº 54 de 13/04/2022 - Recebido pelo Ofício Executivo 60/2022
2022-04-12 Aguardando sanção governamental — Redação final encaminhada ao Executivo, Ofício nº 9/2022, protocolo nº 277/2022.
2022-04-12 Para Providências — Encaminhada Redação Final
2022-04-12 Aguardando Redação final — Encaminhada p/ Comissão de LJR p/ elaboração da redação final.
2022-04-11 Proposição apresentada em plenário e aprovada — Proposição apresentada e votada na Sessão Extraordinária de 11/04/2022.
2022-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa p/ votação na Sessão Extraordinária de 11/04/2022.
2022-04-11 Para inclusão na Ordem do Dia — Inclusão p/ apresentação e votação na Sessão Extraordinária de 11/04/2022.
2022-04-11 Parecer favorável da comissão — Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos favoráveis.
2022-04-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão de Parecer das Comissões de LJR, OSP, conforme Art. 145 do Regimento Interno.
2022-04-08 Protocolo geral — Protocolo nº 50/2022, Ofício/Mensagem do Gabinete nº 56/2022.

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PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÔRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° J , DE 07 DE ABRIL DE 2022. 
"Dispõe sobre a titulação dos ocupantes do Núcleo 
Consolidado Jardim Orlando Peres, no âmbito da 
Regularização Fundiária Municipal e dá outras 
providências ' . 
O Prefeito do Município de Planura - MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de Planura-MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1° Fica ratificada a classificação da regularização fundiária do núcleo 
consolidado Jardim Orlando Peres, como de interesse social (REURB-S), por tratar-se de 
assentamento criado no ano de 1996, ocupado predominantemente por população de baixa 
renda, cuja renda total mensal dos ocupantes não excede o valor de 05 (cinco) salários mínimos 
vigentes. 
Art. 2° Durante o procedimento de titulação final dos ocupantes do núcleo 
consolidado Jardim Orlando Peres, fica o Município de Planura/MG, autorizado a utilizar o 
instituto jurídico de doação ou quaisquer outros institutos pertinentes à regularização de área 
pública, na forma do art. 15 e incisos da Lei Federal 13.465/20 17, como forma de regularizar a 
situação e o registro da propriedade aos ocupantes que não se enquadrarem nos requisitos de 
legitimação fundiária previstos no art. 23 da mencionada Lei. 
Parágrafo Único. Fica o Município de Planura - MG autorizado a realizar o 
pagamento de eventuais custas e emolumentos cartorários necessários ao registro dos títulos 
expedidos no procedimento de regularização fundiária do núcleo consolidado Jardim Orlando 
Peres, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - CRI. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 'à 
Prefeitura Municipal de Planura/MG, 07 de abril de 2022. 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

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