| 2022-07-05 |
Proposição transformada em lei |
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Lei nº 1250/2022, recebida pelo Ofício nº 123/2022, protocolo nº 118/2022. |
| 2022-06-21 |
Aguardando sanção governamental |
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Redação final encaminhada ao Executivo pelo Ofício nº 123/2022, protocolo nº 118/2022. |
| 2022-06-21 |
Aguardando redação final |
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Encaminhado para elaboração da redação final. |
| 2022-06-20 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 20/06/2022. |
| 2022-06-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária de 20/06/2022. |
| 2022-05-30 |
Para Providências |
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Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis. Para providências. |
| 2022-04-19 |
Aguardando emissão de parecer de Comissão |
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Encaminhado às Comissões de LJR; FOTC para pareceres. |
| 2022-04-18 |
Apresentada em plenário |
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Proposição apresentada na Sessão Ordinária de 18/04/2022. |
| 2022-04-13 |
Proposição inclusa no expediente |
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Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 18/04/2022. |
| 2022-04-13 |
Para Providências |
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Parecer jurídico favorável. Para providências. |
| 2022-04-12 |
Aguardando Parecer Jurídico |
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Para emissão de parecer jurídico. |
| 2022-04-12 |
Protocolo geral |
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Protocolo nº 52/2022, Ofício nº 58/2022. |