materia nº 11/2022

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N° jjj 2022 
Fixa a data e índices para efeito de revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas do Município de Planura/MG, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica determinado o dia primeiro de janeiro como data base da categoria para efeito de 
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do 
Município de Planura/MG, bem como o INPC - índice Nacional de Preço ao Consumidor, 
como índice mínimo a ser observado para efeito de reposição de perdas inflacionárias no 
período a ser concedido, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica do Município de Planura, que terão revisão de suas remunerações na data base, porém 
de conformidade com o art. 2°. da presente Lei. 
Art. 20 Fica determinado que o índice para a revisão anual da remuneração dos Profissionais 
do Magistério Público da Educação Básica do Município de Planura, corresponderá a 55% 
(cinquenta e cinco por cento) do índice concedido à classe pelo Ministério da Educação, uma 
vez que esse índice não poderá ser inferior ao INPC, se for o caso, a revisão será igual aos 
demais servidores públicos do Município de Planura, conforme determina o art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município 
de Planura/MG inativos terão seus proventos de aposentadoria revistos na mesma data e pelo 
mesmo índice determinado para revisão da remuneração dos Profissionais em atividade, 
conforme art. 2° desta Lei, em cumprimento às determinações contidas no art. 7°, da Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. 
Art. 3° A remuneração dos servidores efetivos ou contratados da Secretaria de Saúde do 
Município de Planura/MG, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, serão 
determinadas pelo Ministério da Saúde. e terão revisão anual de acordo com o art. 1° desta 
Lei. 
Art. 4° Fica sob responsabilidade do Poder Executivo do Município, à editar Decreto 
versando sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município na 
data determinada no art. 1° desta Lei. 
/ Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente da municipalidade, suplementadas se necessário. 
Câmara Municipal de Planura 
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Art. 6° A presente Lei entrará em vigor à partir de 1° de Janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 913, de 14 de novembro de 2012 e 
1.044, de 24 de novembro de 2014. 
Planura/MG, 13 de abril de 2022. 
Ioao Ahao JoãoPires 
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