PREFEITURA DE
PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 U~*5 W
PROJETO DE LEI N° 1 .-'DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Planura/MG,
conforme especifica.
Art. 1 °. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Planura/MG.
Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 30• Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município;
III- os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741. de
01 de outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n°2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
§ 1 0 Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa,
conforme a legislação pátria.
§ 20 Os recursos de responsabilidade do Município de Planura/MG,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações
de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 41. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas
mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 50• O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 61. Fica incluído o parágrafo único no art. 6 da Lei Municipal n° 1.159,
de 29 de agosto de 2.018, que criou o Conselho Municipal do Idoso, passando a viger
com a seguinte redação:
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"Art. 6°. Competirá ao Conselho Municipal do Idoso de Planurcz/MG a
coordenação da política municipal do idoso, com a cooperação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania
e das demais Secretarias, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Planura/MG
deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa ".
Art. 71. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANURA/MG, EM 13 DE
ABRIL DE 2022.
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