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Câmara Municipal de Planura
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REQUERIMENTO Nº 7/2022
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA/MG
Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e observadas as
formalidades, REQUEREM à MESA DIRETORA se digne submeter ao PLENÁRIO e, uma
vez aprovado, seja OFICIALIZADO ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, no prazo
regimental, a seguinte proposição:
“Requerem informações sobre a distribuição de ovos de
páscoa na rede pública municipal de ensino, no ano de 2021,
conforme segue:
- Modalidade/procedimento de contratação utilizado;
- Cópias da nota de empenho, nota fiscal e pagamento.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade proporcionar ao PODER LEGISLATIVO
informações acerca da Contratação e despesas com ovos de páscoa no ano de 2021.
Justifica-se, ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar
os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse
público.
Nestes termos, pedem e aguardam deferimento.
Planura/MG, 13 de abril de 2022.
Vereadores:
João Batista Machado João Batista Pires
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