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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAbre crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 1247/2022, recebida pelo Ofício nº 91/2022, protocolo nº 82/2022.
2022-05-19 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício Legislativo nº 14/2022, protocolo nº 454/2022.
2022-05-17 Aguardando redação final — Encaminhado p/ redação final.
2022-05-16 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 16/05.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa para votação na Sessão Ordinária de 16/05/2022.
2022-05-13 Para Providências — Pareceres das Comissões de LJR; FOTC favoráveis.
2022-05-13 Aguardando emissão de parecer de Comissão — Encaminhado para Comissões de LJR; FOTC.
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Projeto apresentado em Sessão Ordinária de 02/05/2022.
2022-04-29 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para apresentação na Sessão Ordinária de 02/05/2022.
2022-04-29 Para inclusão em pauta — Para inclusão para apresentação na Sessão Ordinária de 02/05/2022.
2022-04-28 Para Providências — Parecer favorável. Para despacho.
2022-04-20 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado ao Jurídico para parecer.
2022-04-20 Protocolo geral — Ofício nº 64/2022, protocolo nº 60/2022.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° a DE 20 DE ABRIL DE 2022 
Abre crédito adicional especial no orçamento do 
exercício de 2022. 
A Câmara Municipal de Planura APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por 
anulação de dotações na Lei do Orçamento em vigor, no valor de R$ 1.484,00 (um mil 
quatrocentos e oitenta e quatro reais), objetivando inclusão da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12- FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.361.0427.2.297 - MERENDA ESCOLAR - Educação Especial - AEE 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................................... Recurso 144- 
000 .................. 1.484,00 
Art. 20- Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito especial por anulação 
de dotações referido no artigo l, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 12- FME - FUNDO MUN. EDUCAÇÃO 
FUNCIONAL: 12.365.0427.2.294 - MERENDA ESCOLAR - Educ. Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo....................................................Recurso 144- 
000..................1.484,00 
Art. 30- A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes Orçamentária - 
LDO n° 1.224 de 25 de junho de 2021, que institui as diretrizes para o orçamento do exercício de 
2022, bem como da Lei 1.233 de 29 de novembro de 2021 que institui o Plano Plurianual de 
Governo para o quadriênio 2022/2025. 
Ari. 41- Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Planura/MG, 2Q de abril d 2022. 
ONIO OT LHO 
Piefe o Municipal 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br

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