PREFEITURA DE
1eNfilo PLANURA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área
pública que especifica e realizar Cessão e
posterior Doação de Área Verde/Reserva de
propriedade do Município de Planura/MG, na
forma que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar Área
Verde/Reserva e, posteriormente, realizar a Cessão de área de propriedade do Município de
Planura, abaixo descrita:
1 - Parte de Área Verde/Reserva registrada sob a matrícula n° 20.411,
localizada em área urbana de formato irregular com área de 10.000,00 metros quadrados,
localizado na Avenida Brasil, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal/MG, composto
do lote 1, quadra n° 30, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 235,16
metros com a Avenida Brasil, pelo lado direito (de quem olha do fundo do lote para a
avenida) 19,28 metros com a Área Verde, pelos fundos 261,82 metros com a faixa de
Domínio da BR-364, e finalmente pelo lado esquerdo 70,40 metros, sendo 43,47 metros com
a área destinada a Almoxarifados e 26,93 metros com a Área Verde. - O lote está do lado
direito da Avenida e distante 4,61 metros /55,06 / 23,90 / 30,08 / 6,45 / 3,59 / 3,77 / 14,69 /
48,16 / 220,00 metros da esquina com a Rua de acesso a Vila Residencial de Planura.
Art. 2°. Parte da Área Verde/Reserva objeto de desafetação, descrita no inc. 1,
do artigo 1°, será compensada em área de propriedade do Município, bem como afetada, na
matrícula abaixo descrita:
1— Imóvel situado em área urbana, registrado sob a matrícula 2.017.
a) Área verde 1: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG,
desta Comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 5.855,55 metros quadrados, dentro das
Rua Monte Carmelo, n° 4481Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site; planura.mg.gov.br
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seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco 01, divisa do loteamento Aldeia do
Valie com o Município de Planura, segue na distância de 46,99 metros até o marco 02,
confrontante com o Loteamento Aldeia do Valie, virando a esquerda segue na distância de
125,30 metros até o marco 03, confrontando com o Município de Planura, virando a esquerda
segue na distância de 46,99 metros até o marco 04, confrontando com o Município de
Planura, virando a esquerda segue na distância de 125,10 metros em rumo 6190'NO,
confrontando com o Município de Planura, ponto inicial desta descrição.
b) Área verde 2: Uma área urbana localizada no Município de Planura/MG,
desta Comarca de Frutal/MG, contendo a área total de 4.144,45 metros quadrados, dentro das
seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco 05, divisa do loteamento Aldeia do
Valie com o Município de Planura, segue na distância de 30,00 metros até o marco 06,
confrontando com o Loteamento Aldeia do Vaile, virando a esquerda segue pela orla do lago
da Represa de Marimbondo até o marco 07, virando a esquerda segue na distância de 30,00
metros até o marco 8, confrontando com o Clube UPC, virando a esquerda segue na distância
de 142,82 metros até o marco 05, confrontando com o Município de Planura, ponto inicial
desta descrição.
Art. Y. Fica o Município de Planura autorizado a promover Cessão de Uso da
parte do imóvel público desafetada, após desmembramento, à Zana Comércio de Peças
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.107.743/0001-41, com sede na Rua 6 (seis), n° 1425,
Bairro Jardim Paraíso, OrlândialSP, a área descrita no inciso 1, do artigo l.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se a
implantação das atividades industriais e/ou comerciais da cessionária no Município de
Planura/MG e será cedido com as seguintes condições/encargos:
1 - a donatária construirá no local, para a expansão de suas atividades, 01 (um)
prédio industrial/comercial de no mínimo 3.000,00 m 2 (três mil metros quadrados);
II - investimento mínimo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos;
IV - a empresa deve iniciar as construções no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a assinatura do Termo de Cessão;
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V - no prazo de até 01 (um) ano, contados da data da publicação desta lei, a
cessionária deverá concluir as obras de que trata o inciso I.
VI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei, a
cessionária deverá apresentar ao Município de Planura/MG todo o projeto relacionado ao
empreendimento localizado na área cedida, sendo ele composto por: projeto de engenharia e
arquitetura, com mapa de localização, croqui, memorial descritivo e cronograma de execução
física da obra, para apreciação e aprovação do Município de Planura/MG.
VII - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes
sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair.
Art. 4°. Fica o Município de Planura/MG autorizado a converter a cessão em
doação à empresa Zana Comércio de Peças LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
06.107.743/0001-41, com sede na Rua 6 (seis), n° 1425, Bairro Jardim Paraíso, OrlândialSP,
com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, §4°, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações e legislação que a suceder, a área descrita no inciso 1 do
artigo 1°, após o transcurso do prazo de 3 (três) anos da assinatura do Termo de Cessão,
desde que haja efetivo funcionamento das atividades no local, e desde que sejam cumpridos
todos os encargos/condições estabelecidos na presente lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e
condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público, bem como conter
obrigatoriamente as seguintes cláusulas:
1 - inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10
(dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;
b) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for
desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da
outorga da escritura de doação;
c) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei
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Art. 5°. O inadimplemento, pela cessionária, do estabelecido no art. 30, desta
Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do
prazo legal de conclusão, implicará na revogação da cessão do imóvel, com todas as
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, sem que caiba à cessionára direito a qualquer indenização, seja a que
título for.
Art. 6°. Caso a empresa cessionária venha a encerrar as atividades que
justificaram a presente cessão prevista no art. 30, mesmo após a doação prevista no art. 4°, o
Município fará a reversão do imóvel eventualmente doado, com todas as benfeitorias nele
edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, sem que caiba à donatária direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 70 A Comissão de Avaliação do Município de Planura, designada pelo
Decreto n° 008, de 03 de janeiro de 2022, avalia a área a ser desafetada, correspondente a
10.000 ,00 m2, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
respectivamente, em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de
avaliação anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 8°. As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar
obrigatoriamente da escritura de eventual doação a ser lavrada.
Art. 91. Todas as despesas decorrentes de eventual lavratura da escritura de
doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária
competente, serão encargos da donatária.
Art. 10°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Planura/MG, 06 de maio de 2022.
- Prefei Municita.t -
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